Polícia administrativa

Pessoas da imprensa e da sociedade têm nos procurado para perguntar como nos sentimos pelo fato de ter que contrariar interesses em algumas ações realizadas pela Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU).

Vemos isso como uma missão, pois temos que cumprir com as nossas obrigações. A SMCCU tem, regimentalmente, o papel de polícia administrativa, cuja principal função é o disciplinamento da ocupação do solo urbano.

O que seria da população de Maceió e do Estado de Alagoas se, por exemplo, não existisse a polícia militar para garantir a segurança e a ordem pública? Pode até alguém questionar a sua maior ou menor eficiência, mas sem o órgão de segurança, a vida ficaria inviável.

No caso urbano, de modo semelhante foi instituída a SMCCU. Ela foi criada para impedir o desordenamento urbano. O papel da Superintendência é controlar e fiscalizar o que ocorre no solo público. Com a aprovação do Plano Diretor de Maceió desde janeiro de 2006 nossa responsabilidade é ainda maior.

Com todo o esforço hoje empreendido temos ainda duas cidades dentro de uma só Maceió. A cidade legal e a cidade ilegal. A luta é para que cada vez mais nos aproximemos da legalidade. Isto somente vai fazer com que o município possa investir mais em benefício da própria população. A situação irregular de muitos imóveis impede uma maior arrecadação.

Se desde o início da criação da SMCCU tivessem sido adotados métodos eficientes de combate às invasões de espaços públicos, ocupação indevida de áreas verdes, ocupação irregular de calçadas, construção e reforma de casas ou prédios, muitos sem condições de receber o habite-se, instalação de loteamentos clandestinos e inúmeras outras coisas, não estaríamos com um volume tão intenso de ações a corrigir nesse instante.

Não temos a pretensão de resolver tudo, até porque, para que isto acontecesse, teríamos que demolir muita coisa no solo de Maceió. São ruas que foram totalmente ocupadas por construções clandestinas, prédios construídos sobre áreas verdes, avanços em áreas residenciais, e hoje fica muito difícil, ou quase impossível, corrigir as irregularidades. Vamos atuando com equilíbrio, fazendo o que é possível ser feito, sempre focando o interesse maior da população.

Nossas ações ainda são insuficientes para combater a falta de conscientização de muita gente, que não sabe, ou faz que não sabe, quais são os seus deveres. Todos nós temos nossos direitos, mas também precisamos conhecer nossos deveres. Isto significa cidadania.

As reações negativas que surgem por parte de pessoas ou grupos interessados na ilegalidade são conseqüência da falta de cumprimento das leis constantes no Código de Obras e de Urbanismo, Código de Posturas Municipais ou da Lei que rege as publicidades com visibilidade para o espaço público.

Tudo o que é feito pela SMCCU é respaldado por alguma lei. E não fomos nós que criamos essas leis. Apenas estamos cumprindo com um dever que temos, enquanto estivermos à frente da Superintendência.

Achar que isso fere a interesses políticos é uma opinião que ouvimos com freqüência. Pode até ferir, mas a verdadeira política, aquela voltada para o interesse coletivo, temos certeza de que não está sendo ferida.

Temos uma convicção: a política que tem real compromisso com o futuro da população é aquela exercida com responsabilidade e obediência as leis ou normas. Sem disciplinamento jamais seremos uma cidade sustentável. E sem sustentabilidade não há vida social.