A exigência consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 24/2015, apresentado pelo senador Wilder Morais (DEM-GO).
Problemas de falta de água exigem do poder público esforço para promover uso sustentável do recurso, afirma Wilder Morais Lia de Paula
A liberação de recursos da União para construção de prédios públicos e para financiamento de edificações privadas poderá ficar condicionada à previsão de sistemas de coleta e uso da água da chuva e de reúso de águas residuais.
A exigência consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 24/2015, apresentado pelo senador Wilder Morais (DEM-GO). A matéria está em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde será votada em decisão terminativa.
O autor argumenta que os problemas de falta de água enfrentados em muitas cidades brasileiras exigem do poder público esforço para promover o uso sustentável do recurso.
“Torna-se inaceitável o desperdício das águas pluviais que, embora caiam em volumes expressivos sobre a cobertura de milhares de edificações urbanas, deixam de ser captadas e escorrem para o solo ou para as redes de drenagem”, diz Wilder, na justificação do projeto.
Ele também considera injustificável o desperdício das chamadas águas residuais, decorrentes de usos domésticos, como banhos, lavagem de louça e de roupa, e de usos industriais, nos diversos processos de fabricação.
Com o projeto, ele quer estimular a utilização das águas pluviais e o reúso das águas residuais em regas de jardins, limpezas de pisos e descargas sanitárias, por exemplo, como forma de economizar água potável.
De acordo com o PLS 24/2015, os sistemas de aproveitamento da água da chuva e de reúso de água serão obrigatórios nas edificações executadas com recursos da União ou das agências federais de crédito ou fomento, construídas para fins administrativo, industrial ou comercial, sejam públicas ou privadas.
Responsabilização
O agente público federal que deixar de cumprir a exigência incorre no crime ambiental previsto no artigo 68 da Lei 9.605/1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”.
De acordo com o projeto, agente público federal é “aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União”.
Para ser dispensada da exigência, uma obra executada com dinheiro público deve apresentar laudo de inviabilidade técnica ou econômica, elaborado por profissional habilitado. No texto, o autor explicita que esse profissional terá responsabilidade equiparada à do agente público federal.
Propostas semelhantes
Em 2013, Wilder apresentou projeto estabelecendo a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva em novas edificações de propriedade da União (PLS 191/2013). Agora, com a apresentação do PLS 24/2015, ele quer estender a exigência a todas as edificações construídas com recursos públicos.
Também o PLS 112/2013, do senador João Durval (PDT-BA), torna obrigatória a coleta, o armazenamento e o uso de águas pluviais para irrigar áreas verdes e lavar calçadas, em novas edificações em condomínios residenciais e comerciais, hospitais e escolas.
João Durval sugere que seja reduzida pela metade a taxa de prestação do serviço público de drenagem pluvial urbana paga pelos estabelecimentos construídos com a tecnologia adequada e por aqueles que adotarem sistemas de captação de água da chuva. A proposta recebeu a aprovação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda deliberação da CMA
Já o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), autor do PLS 12/2014, propõe a redução de 75% do Imposto de Renda e isenção da contribuição de PIS/Pasep e Cofins para empresa que produzir ou distribuir água de reúso. A matéria já foi aprovada na CMA e aguarda deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto determina ainda o fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de compra de equipamentos para instalação, manutenção, ampliação ou modernização de planta de tratamento de água de reúso.
Também visando incentivar o uso racional dos recursos hídricos, o senador Ivo Cassol (PP-RO) apresentou o PLS 15/2015, que obriga a implantação de sistemas de captação de águas pluviais nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida. Esse texto também tramita na CMA.