Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas
Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira, 19, em segunda discussão e redação final, a Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício 2015. O Projeto de Lei segue para apreciação do governador Renan Filho (PMDB), que irá avaliar as emendas dos parlamentares e decidir pelo veto ou sanção.
Durante a votação, a sessão foi suspensa para que fosse discutido, com o relator especial, deputado Ronaldo Medeiros (PT), a apreciação em plenário de uma emenda coletiva, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que determinava que o valor referente às emendas parlamentares não poderia estar dentro da faixa de 30% de remanejamento orçamentário do Executivo.
Após duas horas de reunião a portas fechadas, a sessão foi retomada, mas a emenda apresentada pelo deputado Francisco Tenório foi rejeitada pela relatoria especial. “O que queríamos era que o Executivo não pudesse remanejar as emendas parlamentares dentro dos trinta por cento, já previstos para o Executivo, mas isso não obrigava o governo a pagar, já que o Orçamento não é impositivo. O relator rejeitou alegando que não havia falado com o governo sobre a proposta e que não poderia assumir esta responsabilidade. Nós chegamos a um entendimento porque acreditamos no governador Renan Filho, que já foi do Legislativo, sabe da importância das emendas”, disse o deputado.
Entretanto, a emenda sofreu uma modificação e acabou sendo aceita pela relatoria especial da Lei Orçamentária. De acordo com o texto, para que o Executivo libere suplementação para os poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e à Defensoria Pública, o pedido deve ser apreciado e votado pela Assembleia.
“Nós corrigimos uma distorção que existia. Antes qualquer poder que quisesse uma suplementação do Executivo, o valor poderia ser pago por decreto. Com a emenda aprovada, para qualquer suplementação que o Executivo queira pagar qualquer um dos poderes, inclusive o Legislativo, tem que passar pela apreciação da Assembleia. Via de regra isso já era feito, mas não era uma obrigação”, explicou o deputado.
Enquanto a peça orçamentária – um total de 8,3 bilhões – aguardava aprovação na Assembleia, o governo do estado trabalhava com 1/12 do Orçamento do exercício anterior. A ALE terá disponível o montante de R$ 184 milhões de duodécimo. Já para o Tribunal de Justiça, o repasse é de R$ 392 milhões; o Ministério Público terá um orçamento de R$ 127 milhões, o Tribunal de Contas terá um orçamento de R$ 82 milhões e R$ 42 milhões serão remetidos à Defensoria Pública.