Desconto foi determinado pelo juiz da VT de Coruripe e visa dar cumprimento à ação de execução fiscal
Ascom TRT
Por determinação da Vara do Trabalho de Coruripe, a Secretaria Municipal de Saúde do município deverá realizar, a partir deste mês de abril, um desconto mensal e sucessivo de 5% do repasse das Autorizações de Internamento Hospitalar (AIHs) feitos à Casa de Saúde e Maternidade da cidade. O percentual será descontado até atingir o limite de R$ 14.081,92.
Segundo o juiz titular da VT município, Sérgio Roberto de Mello Queiroz, a medida visa dar efetividade à ação de execução fiscal movida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Ministério da Fazenda) contra a Casa de Saúde de Coruripe, em razão de a empresa vir descumprindo a legislação trabalhista. “A medida é extrema e foi tomada somente após se exaurirem todas as tentativas de execução pelos meios tradicionais, a exemplo do bloqueio via BacenJud, RenaJud, entre outros”, explicou.
Caso não cumprida a ordem, o secretário municipal de Saúde poderá responder por crime de desobediência, bem como pagar uma multa diária de R$ 1.000,00 e mais uma no percentual de 20% da execução, ambas a serem revertidas a uma instituição beneficente que deverá ser posteriormente escolhida pelo juiz Sérgio Queiroz.
(Processo: 0000558-33.2014.5.19.0064)