Mensagem do Executivo adia para 1º de janeiro de 2016 a entrada em vigor da legislação
Câmara de Maceió
A Câmara Municipal de Maceió aprovou nesta quinta-feira (30) Mensagem do Executivo solicitando a prorrogação da entrada em vigor Lei Delegada por mais seis meses. Com isso, houve uma alteração na redação do artigo 49 da Lei 001/2014, definindo como data o dia 1º de janeiro de 2016 e não 1º de Maio de 2015 como estava previsto. Esta é a segunda vez que os parlamentarem concordam com a alteração da data da legislação.
De acordo com o líder do governo no Poder Legislativo, vereador Eduardo Canuto (PV), a prefeitura precisa de mais tempo para se preparar. “O governo muncipal solicitou a aprovação da Lei Delegada, no final de 2013, para que o Executivo tivesse o poder de elaborar leis com o objetivo de realizar uma ampla reforma administrativa, mas, diante das dificuldades financeiras do município, o prefeito Rui Palmeira não tem como realizar as mudanças na estrutura do governo agora, por isso, solicitamos, mais uma vez, que se prorrogue a entrada em vigor da legislação”, esclareceu.
Para a vereadora Heloísa Helena (PSOL), se o Executivo não conseguiu reformular a máquina pública até agora não há justificativa para pedir mais tempo.
Na justificativa da Mensagem, o Executivo afirma que “a reestruturação administrativa desse porte, como propõe a Lei Delegada, requer uma mudança substancial em termo de gestão, como substituição de órgãos da administração direta, a conversão de autarquias em secretarias, entre outras ações”.
A Prefeitura argumenta ainda que a Lei Orçamentária deste ano foi aprovada sem levar em consideração a Lei Delegada, o que cria mais uma dificuldade para o município, já que há impacto financeiro.
Para garantir a aprovação da mensagem, que precisaria ser apreciada em duas discussões, a Câmara realizou uma sessão extraordinária, logo após encerrada a sessão ordinária desta quinta-feira.
A alteração na Lei Delegada foi aprovada pelo Plenário, porém com 3 votos contrários, dos vereadoresSilvanio Barbosa (PSB), Heloísa Helena (PSOL) e Cléber Costa (PT).