Mesmo com a liminar dada pelo STF na última terça-feira (12), Renan Filho (PMDB) ressalta compromisso e diálogo com a ALE.
Renan Filho avalia ser fundamental saída de Alagoas do CAUC
Após o Estado de Alagoas conseguir uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a não inclusão do Executivo nos cadastros de inadimplência da União (Cauc/Cadin/Siafi), o governador Renan Filho (PMDB) falou na manhã desta quinta-feira (14) sobre o compromisso assumido para evitar que Alagoas perca os repasses federais, considerados essenciais ao desenvolvimento do estado.
A decisão foi tomada pelo ministro Celso de Mello na última terça-feira (12). No entendimento do ministro, os poderes são independentes e não há como o Executivo assumir obrigações e decisões do Legislativo que o fariam incluir automaticamente na lista de corte do governo federal.
“Acabei falando pessoalmente com o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas [ALE], deputado Luiz Dantas [PMDB], que assumiu o compromisso de honrar os débitos com a Previdência, mas mesmo assim tivemos que acionar a Justiça para dizer que: ‘Olha, o Estado não pode ser penalizado por débitos de outros poderes’”, avaliou Renan Filho (PMDB).
Na visão do governador o problema está sendo resolvido, mas há ainda outros agravantes. “Além disso, nós temos um convênio problemático com o Corpo de Bombeiros em que as unidades de resgate precisam de prorrogação e nós estamos aguardando uma liminar a ser analisada pela ministra Rosa Weber para que tire efetivamente Alagoas do Cauc”, defende Renan Filho.
Outro agravante, ainda segundo Renan Filho, seria o fato da gestão anterior do ex-governador Teotonio Vilela (PSDB) não ter investido os 25% na Educação, como é exigido pelo governo federal. Isso é tido pelo governador como mais um problema na prestação financeira do Executivo.