Deputado Antônio Albuquerque (PRTB)
Ainda não foi desta vez que os deputados decidiram sobre a manutenção ou derrubada do veto do Governo ao PL que versa sobre a atuação da 17ª Vara Criminal da Capital. O deputado Antônio Albuquerque (PRTB) solicitou o adiamento da votação alegando que há muitas divergências no entendimento do projeto, o que teria despertado preocupação acerca de sua legalidade.
Segundo o parlamentar, as interpretações são as mais diversas. Ele afirma que alguns garantem que a manutenção do veto permitirá que o PL volte ao status original criado pelo Tribunal de Justiça; outros dizem que lei passará a vigorar sem finalidade; e há quem defenda ainda que independente da decisão sobre o veto, a 17ª perdeu sua finalidade, mediante emendas apresentadas. “Para que não haja dúvida solicito o adiamento, que irei formalizar por escrito”, disse antes do presidente confirmar a solicitação.
Para Albuquerque, existem duas alternativas para dirimir as dúvidas. A primeira seria que o Legislativo editasse um decreto esclarecendo efetivamente o que está sendo votado e o que passa a vigorar com a manutenção ou derrubada do veto. Já a segunda ideia, é que a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) esclareça tais questões. “Na minha opinião e de juristas de renome nacional, este o PL só vai fazer com que seja criado um colegiado de juízes e o que diz a emenda do deputado Sérgio Toledo (PDT), que é comunicar aos magistrados das comarcas sobre ações nos respectivos municípios, coisa que não ocorre”, argumentou o deputado. Ainda segundo ele, “Além disto, a lei seria inócua”.
Já o deputado Rodrigo Cunha (PSDB), lamentou o adiamento da apreciação do veto e reiterou que sua manutenção representa – pelo menos para a população – uma forma de fortalecer ainda mais as ações da 17ª Vara no Estado, no enfrentamento à corrupção. Questionado sobre o posicionamento de Albuquerque, Cunha foi enfático: “É uma forma de protelar, por mais uma semana, a decisão”. Ele também vê a possibilidade de se instalar um caos na Casa e não descarta a possibilidade de o Tribunal de Justiça e o Ministério Público Estadual se moverem para anular a votação dos vetos, ocorrida ontem (19), já que foi realizada sd forma secreta, contrariando a determinação judicial.