Deputado Antônio Albuquerque (PRTB) vai ingressar com ADI contra a Lei da 17ª Vara
Após a votação e manutenção do veto do governador ao Projeto de Lei da 17ª Vara Criminal da Capital, o deputado Antonio Albuquerque (PRTB) disse que vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei que regulamenta a 17ª Vara. A ação ocorrerá por meio do PRP.
Segundo ele, a Lei tem inúmeras inconstitucionalidades, a exemplo de ser formada por colegiado. ” A Lei diz que é formada por um colegiado de juízes e isso é ilegal. Outra coisa, não existe a Lei da 17ª Vara porque ela não foi votada em Plenário. O que foi votado foram o substitutivos e não o projeto original do Tribunal de Justiça. O projeto chegou à Casa, recebeu emendas substitutivas, que foram vetadas pelo Executivo. Então, se os vetos foram mantidos, significa dizer que nem existem os artigos originais e nem os substitutivos “, explicou o parlamentar.
Segundo Antonio Albuquerque, a 17ª Vara não vai poder investigar nem os agentes públicos e nenhum crime. Além disso, o deputado afirmou que as informações passadas pelos demais parlamentares são inverdades. “As informações que estão passando não correspondem à verdade. A Lei agora não serve pra nada. Estão dando gato por lebre”, criticou.
O deputado informou que já foram solicitadas cópias das atas da sessão de desta quinta-feira (28) e de outras em que falou sobre o veto à 17ª Vara, além de copias das transmissões das sessões.
Albuquerque ainda ressaltou que não é contra ao combate à criminalidade, mas vai continuar sendo contrário à demagogia. “A lei não existe porque sequer foi apreciada e votada em plenário. Nenhuma lei pode entrar em vigor sem que tenha sido votada. Muitos deputados aqui sabem que a lei não existe, mas estão votaram mantendo o veto para mostrar pra sociedade”.
Sobre o fato de alguns deputados terem votado de forma aberta, Antônio Albuquerque deixou claro que o ato fere o regimento. “Temos que respeitar o regimento e a constituição do Estado. Se o voto é secreto ele não deve ser exposto. O deputado pode ate declarar seu voto, mas nunca expor no momento da votação . Agora eu queria saber se o Ministério Público vai anular a votação que manteve o veto”, questionou o deputado, se referindo ao fato de a maioria dos colegas deputados terem votado de forma secreta.