Redução da idade para 16 anos pode sofrer ajustes em nível municipal. Edis debatem sua aplicação na manhã desta segunda-feira (08).
Redução da maioridade penal foi tema de debate na Câmara
Com a quarta maior população carcerária do mundo, o Brasil discute a proposta da redução da maioridade penal como um desafio para minimizar os danos gerados pela violência de jovens infratores. A discussão, contudo, não acabou, e em Maceió, na manhã desta segunda-feira (8) teve o debate ampliado na Câmara Municipal.
Na presença dos vereadores Silvânia Barbosa (PTdoB), Silvio Camelo (PV), Heloísa Helena (PSOL), Eduardo Canuto (PV) a propositora do debate, Tereza Nelma (PSDB), quer levar para o Legislativo a necessidade de ajustes em nível municipal de uma nova lei (PEC 171/1993) que pode ser aprovada.
De acordo com o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, Sérgio Jucá, a necessidade do debate é essencial para a capital que pertence ao estado mais violento do Brasil. “Esse debate é importante, mas é ainda importante que se diga que essa proposta é uma falácia e não se traduz em solução para a violência. De modo que ela se apresenta como uma panaceia para todos os males que atingem o Brasil, mas não passa de um engodo de pessoas que desconhecem o valor do Estatuto da Criança e do Adolescente”, ressaltou em plenária.
O procurador lembrou que as crianças são cidadãos de “papéis de direito” e que não conseguem concretizar os direitos ao longo dos anos. “Um bom exemplo disso é a educação. Eu mesmo estudei em escola pública, no antigo Moreira e Silva, e hoje não temos mais ensino de qualidade”, afirma.
Na visão do procurador, a proposta só vai reforçar o aumento da população carcerária em Alagoas e não trará resultados positivos contra a violência. “A Constituição Federal não diz que o ‘menor goza da impunidade’, o jovem responde sim ao processo”, justifica.
A posição foi a mesma adotada pelo presidente do Fórum Estadual dos Conselheiros Tutelares, Edmilson Souza. De acordo com o conselheiro, o que há é uma deturpação das leis e um foco excessivo no caráter punitivo motivado pela vingança. “Essa proposta só alimenta o sentimento de vingança das pessoas que são vitimizadas pelo Estado. A maior demanda que chega aos conselheiros é justamente o contrário, a violência que se pratica contra esses adolescentes”, lembra.
Para justificar o posicionamento, o conselheiro avalia que a maioria dos adolescentes infratores vem de uma situação de “grande desequilíbrio familiar”. “A falta de educação é um fator recorrente. Hoje ainda temos muitas mães por aí em busca de escolas públicas para os filhos”, destaca.
O dilema foi observado ainda por estudantes de escolas públicas e privadas que estiveram presentes na sessão e deram a sua opinião sobre a proposta. De acordo com o professor André Rocha Sampaio, professor do Centro Universitário Tiradentes (Unit), Maceió é a segunda capital do Brasil a levar a discussão ao plenário da Câmara.