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O prefeito Rui Palmeira (PSDB) encaminhou à Câmara de Vereadores de Maceió projeto de lei que cria sistema de premiação aos contribuintes por meio da emissão de notas fiscais eletrônicas. O objetivo do programa, segundo a mensagem, é “implantar nova cultura fiscal” no município. A mensagem foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, 9.
O programa prevê a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio realizado diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência.
O PL, que deverá tramitar em caráter de urgência, tem base no artigo 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Maceió. Para a Prefeitura, o projeto de lei “gerará diversos ganhos na ordem educacional tributária, na cidadania participativa, na arrecadação de tributos, e na transparência fiscal. Haverá incremento da eficiência dos órgãos arrecadatórios municipais.”
Com o recesso do legislativo municipal, que acontece até 3 de agosto, o Projeto de Lei só deverá ser analisado após a retomada dos trabalhos.