Promotor de Justiça Luiz Tenório Oliveira de Almeida
O Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou procedimento administrativo preliminar para investigar se o piso salarial dos Agentes de Saúde do município de Carneiros está sendo cumprido.
De acordo com processo aberto no MPE/AL pelo Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas (SINDACS/AL), o prefeito Luiz Medeiros Nobre não está acatando os dispositivos legais que estabelecem o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 1.014,00 mensais.
Para apurar o caso, o promotor de Justiça Luiz Tenório Oliveira de Almeida colherá novas informações e depoimentos, tomando as medidas necessárias para a investigação.
Dispositivos legais
A Lei municipal de Carneiros nº 328/2014, de 15 de Dezembro de 2014, instituiu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias em conformidade com a Lei 12.994, de 17 de junho de 2014, esta definida pelo Governo Federal.
Nessa Lei 12.994, que alterou a Lei nª. 11.350, estão instituídos piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Em suma, estabelece o piso salarial fixado no valor de R$1.014,00 mensais para a jornada de 40 horas semanais, que deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas.