Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros
O recente protagonismo do Congresso Nacional foi visto em raros momentos da Nação. É um processo que vem evoluindo há algum tempo com o resgate das prerrogativas dos parlamentares e a independência entre poderes.
Quebramos o monopólio da União e avançamos no Orçamento Impositivo. Em relação às Medidas Provisórias, inovamos ao fixar um prazo mínimo para a chegada das mesmas. No Supremo, provamos não ser admissível o controle preventivo da constitucionalidade. Também devolvemos aos parlamentares a palavra final sobre o processo legislativo, com a apreciação periódica de vetos presidenciais.
No último semestre, avançamos na discussão do Pacto Federativo. Além de realizarmos duas reuniões históricas – com todos os governadores e os prefeitos do País – aprovamos projetos relevantes e iremos seguir votando uma extensa agenda a fim de atenuar o atual centralismo fiscal.
Procuramos no Congresso ajudar, contribuir e aperfeiçoar medidas para recolocar a Nação o rumo do crescimento e da distribuição de riquezas e, quando necessário, frear a sanha arrecadadora, como fizemos na devolução de uma medida provisória juridicamente equivocada.
Neste semestre, apreciamos 236 matérias, entre emendas constitucionais e mais de 100 projetos de lei. Mais do que a quantidade, é importante ressaltar a qualidade dos temas. É oportuno também ressaltar os debates nas 115 sessões plenárias realizadas no Senado Federal e outras 14 do Congresso Nacional.
Além do ajuste fiscal, podemos destacar o projeto que agravou as penas para crimes praticados contra agentes de segurança pública, a novíssima lei que criou a mediação com solução para conflitos, a ampliação da arbitragem, a regulamentação dos direitos dos empregados e empregadas domésticas, a esperada Lei da Biodiversidade, a ampliação da idade para aposentadoria no serviço público e no Supremo Tribunal Federal.
Também aprovamos as novas regras para fusão de partidos, o orçamento impositivo, a reforma do Código de Processo Civil, o enquadramento do feminicídio, a correção da tabela do Imposto de Renda, a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, a convalidação dos incentivos fiscais, a mudança do indexador das dívidas estaduais, a promulgação do compartilhamento da receita do comércio eletrônico, o acesso aos depósitos judiciais e administrativos, entre tantas outras propostas relevantes.
Muitas destas políticas públicas nasceram no Legislativo, desfazendo a impressão de que o Congresso não consegue autonomamente propor e votar políticas para o País. No âmbito administrativo, as ações de transparência e austeridade seguem normalmente. A nova cultura, felizmente, já está incorporada ao nosso cotidiano e iremos encerrar o ano de 2015 gastando menos do que em 2014.
* É senador pelo PMDB/AL e presidente do Congresso Nacional