Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular sempre que deixar seu aparelho na assistência técnica autorizada durante o prazo de garantia.
Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado.
Pelo texto, elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o aparelho emprestado deve permitir, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens.
O projeto original (PL 652/11), do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), previa a substituição imediata do celular que apresentasse defeito.
Produto essencial
O relator da proposta aprovada, deputado Paes Landim (PTB-PI), modificou o texto apenas para adequar sua linguagem ao processo legislativo, e criticou a classificação do celular como “produto essencial”, como estava previsto em um dos projetos apensados.
“Creio que não cabe à lei promover seja a listagem de produtos essenciais, seja a indicação específica de um produto como essencial. Haveria ao menos um problema: a listagem (por lei ou por decreto) pode não atender a todas as circunstancias existentes na prática”, apontou.