Parecer de Projeto de Resolução Interpretativa foi apreciado na sessão desta quarta-feira (12)
Plenário da Casa
A 17ª Vara voltou a ser tema de discussão entre os deputados na tarde desta quarta-feira (12). O assunto voltou à tona após o parecer ao Projeto de Resolução Interpretativa (trata de uma interpretação sobre qual a aplicabilidade da Lei, após ter sido aprovada na Casa) ter entrado em pauta para apreciação dos parlamentares.
Durante a votação, o parecer foi derrubado pela maioria dos deputados, com dez votos contrários. Entretanto, antes de ser votado, o parecer levantou uma grande discussão sobre sua legalidade e de que forma poderia interferir nos dispositivos da Lei da 17ª Vara.
Para os deputados que queriam a aprovação do parecer, o Projeto de Resolução enfraquece a 17ª Vara. “Sou contra a um projeto que tira os poderes da décima sétima vara. Se aprovar esse projeto, tem a possibilidade de fragilizar ainda mais a Casa”, disse o deputado Bruno Toledo (PSDB).
O líder do governo na Casa, deputado Ronaldo Medeiros (PT), disse que o projeto vai de encontro ao foi votado em plenário e pediu que os colegas de bancada votassem contra. “Não podemos desfazer tudo o que já fizemos até agora. Peço que votem contra”, pediu Ronaldo Medeiros.
O deputado Rodrigo Cunha (PSDB) também criticou o projeto, explicando que Projeto de Resolução não pode ser usado para uma Lei como a 17ª Vara. “A resolução é possível, mas para interpretar a aplicabilidade do regimento interno ou para interpretar outra resolução. O que não é possível fazer para uma Lei, que já não está mais na Assembleia. Além disso, essa resolução, claramente, vai tolher a interpretação do judiciário”, argumentou o deputado.
Deputado Marcelo Victor (PROS)
O relator do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Marcelo Victor (PROS), defendeu o Projeto de Resolução e explicou que o projeto se trata de um esclarecimento sobre a posição da Casa sobre a Lei.
“O projeto esclarece a posição da Casa sobre os vetos que foram feitos pelo governador a esta Lei e a respectiva manutenção deste veto. Para aprovar ou não, os colegas precisa ter ciência do conteúdo da matéria. O deputado Antônio Albuquerque fez uma consulta a CCJ, que respondeu e elaborou a redação dizendo como ficam os artigos vetados”, explicou Marcelo Victor.