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O juiz da comarca de Penedo, Sérgio Roberto, concedeu uma liminar determinando a liberação dos veículos ciclomotores recolhidos no município, até o dia 31 de julho. A decisão atende a uma ação impetrada por uma revendedora de motocicletas de baixa cilindrada que representa 78 clientes da empresa, que tiveram suas “cinquentinhas” recolhidas.
O advogado da empresa, Rafael Nobre, disse que a ação judicial estava tramitando na 1ª Vara Cível de Penedo e deve beneficiar a todos os proprietários de cinquentinhas que tiveram problemas. Ele defende que a medida é ilegal porque vai de encontro a Lei Federal. “Só com a nova lei publicada em 31 de julho que o Detran passou a ter poder para regularizar cinquentinhas, antes não”, explicou o advogado em entrevista ao Programa Vida Real da Rádio Penedo FM.
