Câmara Federal
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12) projeto do deputado Vicentinho (PT-SP) que obriga os empregadores do setor público e privado a incluírem nos registros administrativos assinados pelos seus empregados um campo para que possam se classificar segundo o segmento étnico e racial a que pertencem (PL 7720/10).
A proposta altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). Segundo o texto, o trabalhador definirá a raça a que se acha pertencente nos seguintes formulários:
– de admissão e demissão no emprego e de acidente de trabalho;
– de inscrição de segurados e dependentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
– de pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
– de registro feito no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O empregador deverá incluir a informação fornecida pelo empregado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), elaborada anualmente pelo Ministério do Trabalho com dados enviados pelas empresas.
Pesquisa
O PL 7720 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF).
A versão aprovada obriga o IBGE a realizar, a cada cinco anos, censo para identificar a participação de cada grupo étnico-racial empregado no setor público. As informações serão usadas na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).
A PNPIR foi instituída pelo Estatuto da Igualdade Racial. Seu objetivo é reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.
O projeto do deputado Vicentinho não faz menção expressa ao IBGE nem determina que os dados colhidos vão embasar as políticas do PNPIR.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado agora nas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e Constituição e Justiça e de Cidadania.