Palácio República dos Palmares
Uma série de medidas para tentar salvar o Estado da crise financeira. O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), encaminhou sete projetos de lei que visam reajustar os valores dos impostos cobrados pela administração estadual para a Assembleia Legislativas do Estado de Alagoas (ALE/AL).
As propostas visam reajustar o Fecoep, ICMS e, até o IPVA. As propostas, juntamente com as respectivas mensagens, foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) na edição desta segunda-feira, 28, e começaram a ser apreciadas pelos legisladores.
O primeiro PL visa ao incremento da arrecadação das receitas destinadas ao Fecoep. “São propostas alterações de forma a especificar as mercadorias sobre as quais incide a alíquota do imposto e incluir novas hipóteses de incidência do adicional de 2,0% observando todas as disposições constitucionais relativas ao princípio da seletividade do ICMS para dosar a sua incidência de acordo com a essencialidade do produto, aplicando o adicional do ICMS para as mercadorias supérfluas, as que estimulem a violência infantil, dentre outras”.
O PL seguinte ‘objetiva e atualiza’ a relação dos serviços que incidirão a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos por meio do Código Tributário do Estado de Alagoas. “Fixação das quantias atribuídas às hipóteses de incidência, relevante destacar que foram estabelecidos a partir da análise conjunta de, basicamente, três critérios: a) o custo do material de expediente empregado no ato da prestação do serviço; b) o custo de publicidade do ato respectivo; e c) o custo da hora de trabalho dos servidores fazendários que prestarão o serviço solicitado.”
Por meio da mensagem 46, o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS. Com isso, o governo pretende atualizar e implantará políticas econômicas reguladoras de “desestímulo do consumo de produtos supérfluos, como nos casos de armas de fogo, cigarros e joias, que serão submetidos à alíquota de 29%, além da incidência da alíquota de 25% sobre aparelhos de sauna elétricos e banheiras de hidromassagem, brinquedos que se assemelham a armas e outros artefatos de luta ou guerra, dentre outros”.
E os projetos ainda continuam. Por meio da mensagem 47, será analisado as disposições sobre normas relativas aos tributos de competência do Estado modificando a Lei Estadual que instituiu o Código Tributário do Estado de Alagoas no que pertine ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. “Como forma de efetivar a progressividade tributária constitucionalmente estabelecida, esta proposição também institui alíquotas que vão de 2,0% a 8,0%, a depender do valor dos bens e direitos ora transmitidos, objetivando proporcionar um incremento na arrecadação”.
Como também o Projeto de Lei que “Altera a Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à instituição de Regime Especial de Controle de Fiscalização, especialmente no caso de devedor contumaz”, e, o Projeto de Lei que “Revoga a Lei Estadual nº 6.769, de 16 de novembro de 2006, que instituiu o tratamento tributário simplificado, no âmbito do ICMS, para as empresas de construção civil”.
O IPVA também receberá especial atenção. “Este Projeto de Lei, buscando a efetividade dos princípios da capacidade contributiva e da seletividade, gradua a tributação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, tomando por base a potência do veículo”.