Ricardo Lewandowski
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, assinam, na próxima sexta-feira (2), o termo de adesão para implantação do projeto “Audiências de Custódia” no Poder Judiciário alagoano. O projeto consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisão em flagrante.
A assinatura será realizada no Pleno do TJ/AL, às 10h. Na oportunidade, o ministro Ricardo Lewandowski receberá a comenda Moura Castro, a maior honraria concedida pelo Judiciário alagoano. Às 11h30, será realizada uma coletiva de imprensa com o ministro.
Em agosto deste ano, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, apresentou aos desembargadores, juízes da área criminal do Judiciário alagoano, membros da Defensoria Pública e da Secretaria de Defesa Social como funcionam as Audiências de Custódia, programa já implantado em 12 estados brasileiros.
Audiências de custódias
Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.
Com a implantação do programa, presos em flagrante em Maceió serão encaminhados, em até 24h, para uma primeira análise sobre a necessidade da prisão. O juiz avaliará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O magistrado poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, de monitoramento eletrônico, de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.