Câmara discute lei com CCZ
Os servidores que trabalham no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do município de Maceió cobraram, na manhã desta sexta-feira (16), na Câmara, durante audiência pública promovida pela Comissão Permanente de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Casa, alterações urgentes na lei nº 5.318, de 23 de setembro de 2003, que estabelece as atribuições do órgão. Segundo os funcionários, a legislação em vigor precisa ser atualizada.
Entre os artigos da lei, o 18, por exemplo, determina que “os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados para o Centro de Controle de Zoonoses”. A coordenadora do CCZ, Fernanda Rodrigues elencou uma série de dificuldades que os servidores enfrentam, incluindo a demanda gerada por atribuições que não são prioritárias.
“Não temos médicos veterinários suficientes para manter o atendimento clínico de domingo a domingo. Os médicos são agentes da vigilância sanitária. Nossas atribuições são muitas e o combate e controle de doenças de origem animal é nossa maior missão. Não deixamos de atender, mas reduzimos o atendimento a três vezes por semana”, explicou, enquanto exibia no telão as ações que o Centro desenvolve para evitar enfermidades na população humana.
O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária em Alagoas, Thiago Moraes, disse que a sociedade é mal informada sobre a importância do trabalho preventivo desenvolvido pelo CCZ. “Dados divulgados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmam que entre 60% e 70% dos vírus que atingem os humanos são de origem animal e 75% das doenças que ameaçam a saúde pública são decorrentes de problemas que afetam primeiro os animais”, explicou ele, criticando o baixo investimento do setor público no setor.
“A saúde animal interfere diretamente na saúde pública da população. Grande parte da classe política ainda não despertou para isso. Cuidar dos animais significa prevenir doenças nos humanos. É fundamental a união das entidades, sejam públicas, privadas ou não-governamentais, para cobrar investimentos nesta área”, ressaltou Moraes, dizendo que no interior já ouviu de diversos prefeitos questionamentos sobre a contratação de médicos veterinários em detrimento de médicos para a população.
O coordenador de vigilância sanitária do Centro de Controle de Zoonoses, Amaro Santana, explicou que os fiscais precisam de amparo jurídico melhor definido para entrar na casa das pessoas e exercer a função de fiscalizadores. “Eles precisam de maior segurança jurídica para realizarem o trabalho. Toda a legislação deve ser revista com urgência”, frisou o servidor.
A vereadora Heloísa Helena (Rede), presidente da Comissão Permanente de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, conduziu a audiência pública. Ela explicou que as alterações da lei devem ser propostas pelo Poder Executivo. “Nós podemos cobrar da prefeitura para que apresente à Câmara um projeto que altere a legislação vigente, já que a prerrogativa é do Poder Executivo”, disse a parlamentar, que se dispôs a articular com os demais vereadores e até com a Assembleia Legislativa a aprovação de mudanças condizentes com as atuais necessidades do CCZ.