Plenário da Assembleia Legislativa
O deputado do Galba Novaes usou a tribuna do plenário para pedir que o Projeto de Lei de sua autoria, que determina o pagamento do décimo terceiro salário no mês do aniversário a todos os servidores do Estado, seja reavaliado e colocado em pauta para apreciação dos deputados.
A matéria, após ser lida em plenário, foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça, onde foi rejeitada pelos membros, com a justificativa de que a matéria esbarra no vício formal que, por ser orçamentária, é de competência do Estado.
“O que estamos pedindo é que a matéria seja reavaliada. Mesmo que tivesse fundamentada juridicamente em relação a questão orçamentária, como foi colocado pelo deputado Edval Gaia, peço que o projeto venha a plenário, com a concordância da CCJ, porque em nada essa proposição de lei fere as questões orçamentárias. O décimo terceiro é uma Lei Federal, que beneficia a todos os trabalhadores do pais e não tem nenhum arrimo jurídico que diga que estabelecer o pagamento de uma coisa que já existe, se tratando de data, seja contra a lei”, pediu Novaes.
Em aparte, o relator da matéria na CCJ, deputado Edval Gaia, explicou que o entendimento dos técnicos da comissão foi de que a esbarrava em vício formal de inciativa e que, sendo orçamentária, era de competência do Estado.
“O entendimento foi de que o projeto tinha que ser do governo para a Casa. O parecer foi meu, sou relator, mas foi acompanhado por toda a comissão. Existem vários projetos e cada um tem o livre arbítrio de fazer seu entendimento. Lá não interessa se é bom ou não. Interessa se pode ou não pode. Esse foi nosso entendimento e isso não quer dizer que somos o dono da verdade e que não se possa discutir. Eu não posso dizer que ele volta para o plenário porque ele foi para o arquivo e não sei nem dizer se, regimentalmente era possível a comissão se reunir para que ele pudesse tornar ao plenário. Foi o meu parecer, estou convencido dele. Aqui cada um pensa de forma diferente”, respondeu Gaia.
Não convencido da explicação do colega parlamentar, Galba Novaes criticou a alegação do relator e desafiou a comissão a provar que o projeto é orçamentário.
“Há um equivoco quando Vossa Excelência diz que o pensamento é esse. Uma comissão é técnica, o parecer é técnico. Já o voto em plenário pode ser político. Eu tenho a prerrogativa de votar como quiser em plenário, mas eu não tenho a faculdade de dar um parecer dizendo que isso é matéria orçamentária. Então eu deixo claro aqui, que se essa matéria, que está aqui em minhas mãos, for provada pelo maior jurista tributarista que existir no país, que é orçamentária eu rasgo meu diploma de advogado. Concordo que matéria orçamentário tem que sair do executivo, mas se o senhor me provar que essa matéria é orçamentária, terei que cumprir a minha promessa”, declarou o deputado.
Ainda não satisfeito, Galba Novaes voltou a criticar a criação de 120 cargos para a Casa, alegando que onera a folha em R$ 1,5 milhões. “O meu projeto não pode, mas esta casa pode apresentar um projeto de resolução aumentando R$1,5 milhão a folham, e se alguém aqui disser que é mentira, atire a primeira pedra. Mas pagar o décimo no mês do aniversário, não pode. Para os servidores da Casa receberem os quinze por cento de reposição foi preciso entrar na justiça. Agora criaram 120 cargos para fazer negociata para eleger a Mesa Diretora”, alfinetou.