Mesa Diretora tem até quarta-feira (04) para pagar parcela da data-base dos servidore
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) tem até a próxima quarta-feira (04) para pagar a última parcela da data-base dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Casa de Tavares Bastos, acumuladas nos anos de 2010 a 2014. O percentual está previsto na Lei Estadual n° 7.533/2013 e deveria ter sido pago em janeiro deste ano, após acordo firmado com a antiga gestão da Casa.
Por não ter sido pago no mês previsto e não ter previsão de recebimento, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas (STPLAL) ingressou com mandado de segurança, julgado procedente pelo pleno do Tribunal de Justiça, no último dia 6.
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Em julgamento no pleno, o desembargador Fábio Bittencourt determinou o prazo de dez dias para que a Mesa Diretora da ALE implante a reposição dos servidores, – os 15% restantes – sob pena de multa diária de R$ 1.000 (mil reais), que poderá ser aplicada a partir do dia 4 caso haja descumprimento da decisão.
A medida imposta pelo juiz relator foi acompanhada, por unanimidade, pelos magistrados que integraram a composição do julgamento. O desembargador Tutmés Airan votou ainda pela necessidade de se fixar pena de prisão para o caso do descumprimento, por considerar crime de obstrução à justiça.
Em entrevista ao Alagoas24horas no dia da decisão judicial, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa de Alagoas, Luciano Vieira, disse que o pagamento é aguardado por todos há sete meses e que apesar de ter sido um acordo firmado com o presidente da Casa à época, conversou diversas vezes com a atual gestão para garantir o pagamento, mas não obteve êxito.
Ainda segundo Luciano Vieira, o acordo para o pagamento da data-base, feito com a antiga gestão, dividia o pagamento em quatro parcelas, sendo três de 5% e a última de 15%, para pagamento em janeiro deste ano, totalizando o percentual de 30%. No mês de novembro será negociada a data-base de 2015, que deve entrar em vigor a partir de janeiro do próximo ano.