Pleno considerou inconstitucional decreto legislativo que ‘protegia’ Dudu Hollanda
O pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas considerou, por unanimidade dos votos, inconstitucional o decreto legislativo que sustava a ação penal por agressão contra o deputado Dudu Hollanda, que tramita na corte. O desembargador-relator Sebastião Costa votou pela inconstitucionalidade do decreto e foi seguido pelos seus pares.
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Na prática, com a ‘derrubada’ do decreto, Hollanda será julgado pela agressão contra o ex-vereador Paulo Corintho durante uma festa de réveillon. Corintho teve parte da orelha arrancada por Hollanda. O decreto legislativo foi aprovado em 18 de novembro do ano passado.
O presidente da corte de Justiça, desembargador Washington Luiz, pediu vistas do processo e afirmou que trará a ação para julgamento na próxima semana, ou, no mais tardar, na semana subsequente. Já o procurador-geral do Justiça Sérgio Jucá, pediu celeridade na apreciação do caso.