Os senadores devem votar nesta semana o projeto de lei de Roberto Requião (PMDB-PR) que regulamenta do direito de resposta nos meios de comunicação. O texto foi aprovado na Câmara em outubro e o Senado deve analisar as emendas feitas pelos deputados, informou a Agência Brasil.
O PL determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) que for ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem”.
O documento considera ofensivo o material que atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. A resposta ou retificação é assegurada na mesma proporção da ofensa, com divulgação gratuita. Não é possível, entretanto, pedir o direito de resposta por comentários de matérias na internet.
Ainda que o veículo de comunicação se retrate ou faça uma correção espontânea, o direito de resposta é garantido, bem como a ação por dano moral. Foi retirado do texto o dispositivo que permitia ao ofendido optar exercer pessoalmente o direito no caso de TV ou rádio. Ele poderá solicitar, entretanto, que a retratação ocorra no mesmo meio que praticou a ofensa, dia da semana e horário.