Consulta pública para rediscutir o marco regulatório do setor está aberta até sexta-feira (15)
O Ministério das Comunicações está colhendo sugestões para fazer mudanças no modelo de prestação dos serviços em vigor no país. A consulta pública para rediscutir o marco regulatório do setor está aberta até a próxima sexta-feira (15).
Quando a Lei Geral de Telecomunicações foi criada, em 1997, o acesso à telefonia fixa era o foco das ações do governo, e as ações de universalização do serviço eram a prioridade da legislação. Atualmente, o acesso à internet tem sido mais demandado pelos consumidores, mas a telefonia fixa continua sendo o único serviço prestado em regime público. Os serviços de internet fixa e móvel são prestados em regime privado, sem exigências de universalização e continuidade. Por isso, o governo quer discutir como devem ser as políticas públicas para o setor quando as atuais concessões vencerem, em 2025.
A consulta pública já recebeu 299 contribuições. São 27 questões que podem receber comentários dos participantes. A parte da consulta pública que recebeu mais contribuições até o momento (101 comentários) foi a que debate o foco da política pública de telecomunicações. O governo quer saber dos participantes como garantir a atualidade da política pública para o setor diante da evolução tecnológica.
Na parte que trata das concessões, que já recebeu 80 comentários, o participante pode opinar sobre a continuidade da existência dos contratos de concessão, a necessidade de rever as metas de universalização dos serviços e a viabilidade econômica em um cenário de concorrência com empresas autorizadas e Over The Top (serviços de transmissão de vídeos pela internet como Netflix e Apple TV). A consulta pública também trata de temas como a política de universalização dos serviços e a manutenção dos regimes público e privado de concessões.
As contribuições vão dar subsídios ao grupo de trabalho que vai propor mudanças nos modelos de concessão. O grupo tem a participação de membros do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e funciona paralelamente à consulta pública, debatendo as mudanças no setor com especialistas, acadêmicos, empresas e membros da sociedade civil.
Para contribuir, os internautas devem acessar a plataforma interativa Participa.br. Na página, o cidadão tem acesso aos cinco eixos de participação da consulta, com perguntas sobre o modelo de prestação dos serviços, textos de apoio e links com referências para informar o usuário. Para responder às questões, é preciso ter um cadastro na página.