Venda de bebidas alcoólicas segue proibida em Alagoas
O projeto de lei do deputado Bruno Toledo (PSDB), aprovado pela Assembleia, que autoriza a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol foi vetado pelo governador Renan Filho (PMDB). O veto – integral – foi publicado na edição de hoje (25) do Diário Oficial do Estado.
O projeto de lei já havia causado polêmica junto ao Ministério Público, que considerava o projeto inconstitucional. Ainda durante a aprovação em primeira discussão, representantes da Promotoria do Torcedor e Defesa do Consumidor se reuniram com representantes da Casa de Tavares Bastos para discutir os ‘efeitos nocivos’ da lei.
Em seu veto, o governador Renan Filho afirma que o Estatuto do Torcedor (criado por meio da lei federal nº 10.671) veta, expressamente o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, logo, a projeto de lei do Legislativo estaria ultrapassando o limite da sua competência.
A polêmica sobre a proibição de bebidas alcoólicas em eventos esportivos se arrasta desde a aprovação da lei federal. Isso porque durante a Copa do Mundo de 2015, no Brasil, a Federação Internacional de Futebol (Fifa) assegurou a comercialização de bebidas alcoólicas, a despeito da proibição da legislação brasileira.
Em vários estados da federação, leis foram aprovadas autorizando a comercialização, apesar da alegação de inconstitucionalidade. Agora, o veto segue para apreciação do Legislativo Estadual.