Justiça Federal
O Juizado Especial Federal (JEF) de Alagoas conta, atualmente, com quatro Varas exclusivas de Juizado, sendo três na capital e uma em Arapiraca, além de dois Juizados Adjuntos em Santana do Ipanema e União dos Palmares. Em 2015, juntos foram responsáveis por movimentar R$ 140.796.312,75 para a economia alagoana e por R$ 10.423.274,91 este ano.
Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, equivalente a R$ 52.800,00. Incluem-se ações contra o INSS, Caixa Econômica Federal, Correios, União, UFAL, dentre outras empresas públicas, autarquias e fundações públicas federais.
Destacam-se entre as demandas mais ajuizadas as que envolvem questões previdenciárias: aposentadorias, auxílio-doença, benefício de amparo assistencial, pensão por morte, revisão de benefícios, entre outras. Dentre os princípios orientadores dos JEFs destacam-se a efetividade, a simplicidade e informalidade, economia processual e celeridade. Em 2015 foram ajuizadas 44.362 ações. Em 2016 já foram ajuizadas 12.336 ações.
Segundo o juiz federal coordenador dos JEFs na JFAL, Felini de Oliveira Wanderley, os Juizados Federais nasceram para garantir um acesso mais rápido da população ao Judiciário, em especial a mais socialmente necessitada. “O acesso à Justiça é um requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário para a garantia dos direitos sociais”, afirma.
Ano passado foram expedidas 25.768 Requisições de Pequeno Valor (RPVs), expediente por meio do qual se requisita ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região o pagamento de valor corresponde ao montante devido às partes que tiveram ganho de causa no Juizado. Em 2016, até o presente momento, foram expedidas 1.563 Requisições de Pequeno Valor.
Como funciona
Aqueles que tiverem demandas a serem ajuizadas no Juizado Especial Federal podem optar por ajuizar diretamente a demanda ou por meio de advogado público ou privado. No primeiro caso, poderá ajuizar por meio de representação da Defensoria Pública da União, que presta assistência integral e gratuita à população carente (telefones: (82) 3194-2300/2323/2325/2308). Nos demais casos, poderá ajuizar sua ação por meio de advogado voluntário (Maizia Accioly Chueke), cujo atendimento é prestado na sede da Justiça Federal de Alagoas ou por advogado particular devidamente inscrito na OAB.
O Juizado Especial Federal de Alagoas dispõe de um Setor de Atermação, onde o cidadão poderá ajuizar diretamente sua demanda ou encaminhar seu pedido para o advogado voluntário, bem como tirar toda e qualquer dúvida sobre o ajuizamento e tramitação de demandas nos JEFs.
O atendimento ao público funciona das 9 às 18 horas ininterruptamente no prédio da Justiça Federal de Alagoas, localizado na Avenida Menino Marcelo, Serraria. O telefone de contato do Setor de Atermação é 2122-1442. No interior, os telefones de contato são: 2122-6900 (União dos Palmares); 2122-6970 (Arapiraca) e; 2122-6925 (Santana do Ipanema).