Renan Filho encaminha projeto de lei à ALE
O governador Renan Filho encaminhou à Assembleia Legislativa de Alagoas o projeto de lei complementar que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Alagoas e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões aos servidores do Estado.
O projeto, segundo a mensagem encaminhado ao Legislativo e publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda (25), prevê a implementação do regime de previdência complementar e dá sequência à reforma previdenciária, possibilitando a recomposição do equilíbrio da previdência pública.
O projeto de lei ainda estabelece a limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, no entanto, estes novos prazos só se aplicarão aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data da publicação da nova lei, ficando ainda a possibilidade de adesão, a qualquer tempo, ao regime de previdência complementar, submetendo-se, assim, ao referido limite.
Como o regime complementar, o governo espera reduzir, de maneira gradual, a pressão sobre os recursos públicos alocados à previdência, permitindo recompor a capacidade de investimento em áreas essenciais à retomada do desenvolvimento econômico e em programas sociais, visto que os valores dos benefícios superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social deverão advir do sistema complementar, e não mais do Tesouro.