A fiscalização eletrônica será suspensa às 0h desta quinta-feira.
Secom Maceió
A Prefeitura de Maceió sofreu um revés nesta quarta (4) com a decisão monocrática do conselheiro Fernando Toledo que determinou a suspensão – no prazo de cinco dias – do contrato firmado entre o município e a empresa Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S/A, com sede em Aracaju (SE), responsável pelo sistema de fiscalização eletrônica na capital alagoana.
Em decisão publicada no final da manhã de hoje, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, o conselheiro ainda determina a restrição de eventuais pagamentos à empresa exclusivamente aos “serviços comprovadamente prestados durante o período em que o contrato esteve em execução”.
A decisão do conselheiro Fernando Toledo só deve ser alterada após análise do pleno da corte de contas. O conselheiro ainda intima o prefeito de Maceió, o superintendente de Transporte e Trânsito, além do representante da empresa.
A decisão de Toledo tomou como base o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) que apontou falha jurídica no edital para contratação do serviço e recomendou a suspensão do contrato como medida cautelar.
A Prefeitura de Maceió informa que respeita e cumprirá a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e vai proceder a sua defesa, conforme lhe faculta a Lei. Disse ainda que, em respeito à decisão do TCAL, a fiscalização eletrônica já implementada será suspensa a partir da 0h desta quinta-feira (05).