Palácio República dos Palmares
O governador de Alagoas enviou para a Assembleia Legislativa do Estado um Projeto de Lei que ‘dispõe sobre a transparência e acesso à informação pública’ no Estado. O PL foi publicado, juntamente com uma mensagem, no Diário Oficial do Estado, na edição desta sexta-feira, 06.
De acordo com o PL, a lei da transparência abrangerá também a administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive, do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado de Alagoas e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Alagoas.
Em mensagem, o governador destaca que “a garantia do direito de acesso às informações públicas como regra geral é um dos grandes mecanismos da consolidação dos regimes democráticos e revela-se indispensável ao exercício da cidadania, de modo a constituir um dos mais fortes instrumentos de combate à corrupção”.
O PL assegura ainda que é dever dos órgãos a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral em páginas na internet e que qualquer pessoa poderá formular os pedidos de acessos.
Serão vetadas as informações “passíveis de classificação de sigilo as informações e documentos imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, considerados como tais, aquelas cuja divulgação ou acesso irrestrito”.