Intenção é facilitar acesso a órteses e próteses.
Os procuradores Elder Soares e Sérgio Bomfim, que atuam no Núcleo de Saúde da Procuradoria Geral do Estado na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), participaram de uma reunião na Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh) sobre a judicialização das matérias de saúde pública em relação às próteses, órteses e meios auxiliares de locomoção (OPMs), especialmente sobre a concessão de cadeiras de rodas, de banho e aparelhos auditivos.
A reunião marcou a instalação da Comissão criada na Sesau, atendendo a recomendação da PGE, visando ao aperfeiçoamento do controle interno dos processos administrativos de concessão de OPMs.
A comissão é composta por um representante de cada Centro de Referência em Reabilitação (CER) habilitado pelo SUS em Alagoas, bem como por um membro da Supervisão de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Sesau. Funcionam, também, como membros consultivos referentes ao controle de judicialização a Assessoria Técnica da Sesau (Astec), a Semudh e o Núcleo de Saúde da PGE.
De acordo com o procurador Elder Soares, mensalmente, a comissão encaminhará à Procuradoria um relatório circunstanciado de suas atividades, propondo medidas que visem evitar a judicialização de saúde.
Entre as principais medidas recomendadas pelos procuradores e já acatadas pela comissão da Sesau está a obrigatoriedade de criação de um banco de dados, mediante sistema eletrônico já disponível na Secretaria, visando ao controle dos pedidos administrativos de concessão das OPMs.
A partir de então será possível cruzar os dados e verificar, por exemplo, o eventual atendimento dos pacientes em duplicidade nos diferentes CERs habilitados, a repetição de pedidos nos processos judiciais, o interstício mínimo de dois anos exigido para novos pedidos, bem como a transparência e a observância rigorosa da ordem cronológica de concessão das OPMs, evitando supostas alegações de favorecimentos.
Além disso, a comissão realizará fiscalizações por amostragem a fim de verificar a qualidade das OPMs concedidas, prevenindo que novos processos judiciais sejam ajuizados em razão da eventual entrega de material em qualidade inferior àquela que o SUS contempla.
“Ademais, esta comissão poderá auxiliar a PGE do ponto de vista técnico na defesa em juízo do Estado de Alagoas, garantindo que o paciente não cometa excessos nos pleitos judiciais que venham a causar danos ao erário”, explicou o procurador Elder Soares.
Segundo o procurador Sérgio Bomfim, todas essas medidas representam a criação de um rígido sistema de controle interno, que trará benefícios tanto para o regular andamento dos processos administrativos, quanto pela redução drástica da judicialização em matéria de saúde pública, protegendo o erário de decisões judiciais que acarretem graves danos às finanças do Estado.
HABILITADOS
Em Alagoas, são nove Centros Especializados em Reabilitação habilitados pelo Ministério da Saúde, sendo seis em Maceió e três em Arapiraca.
Em Maceió, os serviços são disponibilizados no PAM Salgadinho, Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal), Escola Especial Pestalozzi de Maceió (Pestalozzi), Associação de Amigos e Pais de Pessoas Especiais (AAPPE), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal).
Em Arapiraca, os serviços estão disponíveis na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Centro de Medicina Física e Reabilitação de Arapiraca (Cemfra) e Associação Pestalozzi de Arapiraca (Pestalozzi).