Secom Maceió
O conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, Fernando Toledo, voltou atrás da decisão cautelar e decidiu autorizar o funcionamento dos radares eletrônicos de Maceió, conhecido como Pardais. Em maio deste ano, o conselheiro suspendeu a execução do contrato entre o município e a empresa Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S/A, responsável pelo sistema de fiscalização eletrônica justificando que houve uma falha jurídica no edital de contratação.
A nova decisão foi divulgada no Diário Oficial do TCE/AL no dia 15 de junho. O conselheiro justificou que a sustação do contrato poderá causar prejuízos à população e a Administração. “Considerando que os vícios de tramitação administrativa processual, apesar de lamentáveis, não são suficientes à invalidação de plano do contrato; considerando que os erros na execução deste contrato podem ser corrigidos, tenho por bem rever a decisão cautelar liminarmente concedida para permitir a execução do contrato (…)”, diz o despacho.
Fernando Toledo também determina que o prefeito de Maceió, Rui Palmeira, e o superintendente da SMTT, Dário César Barbosa, adotem três medidas, no prazo de 15 dias: realizar a dotação orçamentária para execução do contrato pelos meses que restam neste exercício levando em consideração o valor da contratação mensal e não valor estimado; Condicionar a instalação de quaisquer aparelhos à existência prévia de estudos técnicos adequados e estabelecer o cronograma físico-financeiro para execução do contrato.
Em decisão publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, o conselheiro determina ainda a restrição de eventuais pagamentos à empresa exclusivamente aos “serviços comprovadamente prestados durante o período em que o contrato esteve em execução”.
Em contato com a assessoria da SMTT, o Alagoas24Horas foi informado que o setor jurídico do órgão está analisando as solicitações de Fernando Toledo para posteriormente decidir o que será feito sobre a fiscalização eletrônica em Maceió. Até lá, os pardais continuam sem funcionamento.
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