Reginaldo Andrade, ex-prefeito da Barra de São Miguel
O ex-prefeito da Barra de São Miguel, Reginaldo José de Andrade, foi condenado em um processo que investiga ato de improbidade administrativa com base em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL).
A juíza do Foro de São Miguel dos Campos, Emanuela Porangaba, determinou o ressarcimento de R$ 1.706.583,12 (um milhão, setecentos e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e doze centavos); além da perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; multa civil em valor dobrado do ressarcimento e proibição de contratar com poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
Segundo o Ministério Público Estadual, Reginaldo Andrade – que comandou a prefeitura de 2005 a 2008 – é acusado de cometer uma série de irregularidades a exemplo de contratação sem licitação; indenização trabalhista indevida; contratação sem concurso público e ausência de contratos.
“Não são meros equívocos, mas desrespeito a comandos legais importantes que atuam na proteção da coisa pública. Não se trata de mera ilegalidade, mas improbidade de fato e de direito, uma vez que o dinheiro público fora usado a bel-prazer do gestor público, ferindo todo um ordenamento legal que orienta passo a passo a maneira de geri-lo”, diz a juíza que considera ter havido prejuízos aos cofres do município.