A Câmara Municipal de Maceió aprovou na tarde desta quarta-feira (10), em duas discussões, o Projeto de Lei 52/2016, que dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão de táxi outorgada pelo município. De autoria dos vereadores Galba Netto (PMDB) e Kelmann Vieira (PSDB), o PL, na verdade, regulamenta a transferência do direito à exploração do serviço de táxi nos termos do artigo 12 A, da lei federal 12.587/2012. Para isso, o Legislativo da capital realizou sessão extraordinária, logo após a sessão ordinária do dia.
Com o PL, o município se adequa ao que determina a legislação federal aprovada há mais de três anos, permitindo que a concessão do serviço, outorgada pela Prefeitura, passe para os familiares do taxista, em caso de sua morte. “Esta é uma antiga reivindicação da categoria, já que em muitos casos, o táxi é o único meio de sobrevivência da família e quando o titular da concessão falecia, a viúva e os filhos ficavam desamparados. Agora, se corrige essa situação e se dá tranquilidade e possibilidade de vida à família do taxista”, destacou o representante do Sindicato dos Taxistas de Alagoas (Sinditáxi/AL),Ubiracy
De acordo com a entidade, no município de Maceió, cerca de 300 licenças hoje são consideradas precárias e, com a aprovação da nova legislação, serão regularizadas. “O projeto de lei prova, mais uma vez, que a Câmara Municipal está em consonância com as necessidades e demandas da população. Algumas etapas tiveram que ser vencidas para podermos chegar a este momento de votação e aprovação. Corrige-se uma situação, beneficiando um segmento da sociedade, em uma ação social. O projeto tem essa função social importante e que foi levada em consideração por todos os parlamentares, já que a proposta foi aprovada por unanimidade”, afirmou o presidente da Casa, Kelmann Vieira.
Ele destacou ainda o comprometimento do Executivo em sancionar a proposta, assim que ela for encaminhada à Prefeitura. “Temos o compromisso do prefeito para a sanção, sem vetos, por se tratar, digo mais uma vez, de uma questão social”, destacou Kelmann Vieira.
A proposta de legislação define ainda que uma mesma pessoa não pode possuir mais de uma concessão.
LDO E PPA – Além do projeto sobre transferência da titularidade dos táxis, dois outros projetos foram aprovados, mas em primeira discussão. Os PLs 76/2016 e 75/2016 tratam da revisão do Plano Plurianual (2014-2017) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano.
No caso do PPA, segundo a mesa diretora da casa, houve “uma revisão, adequação, prevista em lei, para que as metas e objetivos propostos no Plano sejam corrigidos de acordo com a realidade financeira do Município”. O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento do governo em médio prazo, previsto na Constituição Federal, definindo diretrizes, objetivos e metas para a administração pública municipal em um período de quatro anos.
Já o PL da Lei de Diretrizes Orçamentárias define as receitas para Maceió, a serem executadas em 2017, na ordem de R$ 2,3 bilhões. Antes da aprovação, no entanto, os poderes Executivo e Legislativo realizaram audiências públicas para ouvir das comunidades as suas demandas. Na Câmara, a sessão aconteceu no dia 29 de junho e contou com ampla participação da população.
A partir das necessidades apresentadas pelas diversas comunidades da capital, os parlamentares municipais apresentaram 30 emendas ao projeto encaminhado pela Prefeitura, direcionando recursos para ações específicas como construção de espaços de lazer, quadras poliesportivas, escolas e creches e terminais de transporte público, entre outros projetos.
A LDO é aprovada com base no PPA, apontando os projetos que foram escolhidos como metas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Orçamento municipal em si para o exercício 2017, a ser votado antes do recesso de final de ano. “ Na LOA, a receita prevista para o próximo ano será detalhada em números e vincula a projetos definidos como fundamentais e prioritários na LDO”, esclareceu o consultor em orçamento, Mázio Delmoni.
Ele disse ainda que após a definição da LDO, o Executivo começa os trabalhos técnicos para a elaboração da LOA. “Nesta nova etapa, a Câmara deve convocar novas audiências públicas, antes de aprovar a Lei Orçamentária Anual”, afirmou. Todo esse processo deverá ser concluído até dezembro.
Os vereadores aprovaram também requerimentos e indicações, solicitando melhoria de serviços nos bairros, concedendo títulos de cidadão honorários e também de comendas.