Para relator do processo, desembargador Domingos Neto, estabelecimento é responsável pelos atos que seus empregados praticam
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve em R$ 20 mil a indenização por danos morais que a Loteria Barra de Ouro Ltda., localizada em Barra de São Miguel, deverá pagar a uma cliente que foi agredida e sofreu tentativa de roubo por parte de um funcionário do estabelecimento. A decisão, proferida no último dia 18, teve como relator o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto.
“Vislumbro estarem suficientemente demonstrados os requisitos configuradores da responsabilidade civil por danos morais, razão pela qual tenho por imperioso o dever do apelante em indenizar o recorrido pelos danos extrapatrimoniais suportados”, afirmou o desembargador.
O caso ocorreu em março de 2009. Segundo informações do processo de primeiro grau, a vítima estava na lotérica quando um funcionário fechou as portas do estabelecimento e começou a agredi-la para obter a senha do cartão.
Vizinhos ouviram os gritos da mulher e chamaram a polícia, que apareceu pouco depois e prendeu o funcionário. Ricardo Inácio de Melo foi condenado, em julho de 2014, por tentativa de roubo. Ele teve a pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto, convertida para prestação de serviços comunitários.
Na ocasião, a loteria foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Objetivando reverter a decisão, ingressou com apelação no TJ/AL. O estabelecimento sustentou haver desproporcionalidade nos danos morais. Alegou ainda que não concorreu para o evento danoso. A apelação, no entanto, foi improvida.
De acordo com o relator do processo, a casa lotérica é responsável pelos atos que seus funcionários pratiquem nessa condição. O desembargador Domingos Neto lembrou ainda que o evento danoso se deu nas dependências do estabelecimento.
“Em relação aos danos morais, resta claro que a recorrida sofreu dano de cunho extrapatrimonial com o evento danoso, consistente no ilícito penal praticado pelo empregado da apelante, que implicou em cárcere privado e privação da liberdade momentânea da apelada, posto que inegável a violação aos direitos da personalidade, consubstanciada nos transtornos de submissão a tratamentos psiquiátricos e a situação vexatória, haja vista que fora fato público e notório”, explicou o desembargador Domingos Neto.
Matéria referente ao processo nº 0003051-09.2012.8.02.00053