Nesta segunda: prefeitos querem compromisso da bancada federal com pauta municipalista

Nesta segunda-feira, dia 16, os prefeitos alagoanos irão receber a bancada federal de Alagoas para debater os assuntos mais urgentes da pauta municipalista. Há pelo menos cinco anos, a AMA tem mobilizado os parlamentares pelo reconhecimento da crise que afeta gravemente os Municípios.

A expectativa é que deputados e senadores possam expressar sua visão sobre os temas da pauta, e especialmente, que na reunião da AMA, possam se posicionar com relação as votações nas Casas Legislativas. Há pouco mais de uma semana, a Confederação Nacional dos Municípios e os presidentes das Entidades Municipalistas Brasileiras entregaram as mesmas reivindicações à presidente Dilma Rousseff, durante uma audiência, em Brasília.

O mesmo documento está sendo entregue a todos os parlamentares através das Associações. Segundo o presidente da AMA, Marcelo Beltrão, o momento é de definições para os municípios que não aguentam mais a sobrecarga de responsabilidades, o peso da cobrança pública e a injusta repartição do bolo tributário, além da falta de fonte de financiamento para programas federais repassados.

Os prefeitos lembram que as manifestações que têm acontecido em todo o país são pedidos de socorro porque os gestores já esgotaram, há muito tempo, a capacidade de, com o pouco que arrecadam suas administrações, manter a saúde, a educação e as obras que a comunidade exige, dentro de parâmetros apenas razoáveis.

Nos últimos 60 dias, em mais de 3 mil Municípios, foram registradas manifestações, que receberam o apoio da sociedade, a qual reconheceu e foi às ruas para oferecer apoio ao Movimento Municipalista. O atual cenário motiva sentimentos de desesperança, angústia e até frustração em nossas comunidades. O fato, acreditam os prefeitos, é que o governo federal tem mecanismos para ajustes; enquanto os Municípios já fizeram o que estavam a seu alcance.

A pauta que está sendo defendida por todos contém medidas e ações necessárias para resolver ou minimizar a crise. São pelo menos cinco medidas emergenciais e importantes como:

– Imposto Sobre Serviços (ISS) – Apoio favorável da base do governo à emenda aglutinativa aprovada pela Câmara dos Deputados que tramita no Senado Federal, sob a relatoria do senador Roberto Rocha (PSB/MA), SCD 15/2015. Estudos da CNM estimam que a aprovação da citada proposta garantiria R$ 8 bilhões a mais para os cofres municipais. Por outro lado, os prefeitos solicitam o posicionamento contrário da base do governo no Senado ao projeto do Simples Nacional (PLP nº25/2007), que amplia o limite de faturamento para 14,4 milhões, impactando negativamente os cofres municipais em cerca de R$ 2,3 bilhões.

– Piso do Magistério O piso nacional do magistério público da educação básica é reajustado anualmente, conforme o critério estabelecido na Lei 11.738/08 (art. 5° e parágrafo único). Este critério ocasionou um aumento nos últimos 5 anos de 87,9%, enquanto o Fundeb cresceu apenas 59%, sem considerar o agravante da redução do número de matrícula e o impacto do Plano de Cargos e Salários. A CNM e o Movimento Municipalista pedem a aprovação urgente do Projeto de Lei 3.776/2008 do Executivo Federal, por considerá-lo mais viável para as finanças municipais e gerar aumentos reais negociados pelo governo local e os professores.

– Cumprimento do Acordo de 1% do FPM – Do acordo firmado entre Governo, Congresso e CNM, nasceu o aumento no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 1%, assim dividido: 0,5% concedidos em julho de 2015 e 0,5%, em julho de 2016. A primeira parcela do acordo, porém, foi de apenas 0,25%, pois foi estimada apenas sobre o primeiro semestre de 2015, a partir de interpretações da Emenda Constitucional 84/2014, promulgada pelo Congresso. Entretanto, o compromisso assumido pelo governo foi o cálculo no período de julho de a junho de 2015. A reivindicação que os prefeitos querem apoio dos parlamentares é para o pagamento da alíquota restante, por meio de Apoio Financeiro aos Municípios.

– Atualização dos Programas Federais – Além de reforçar a necessidade dos repasses em dia dos programas federais, gestores querem que os parlamentares apoiem a correção dos valores da série de programas que o governo federal oferece aos Municípios, pelo INPC, uma vez que os valores, em maioria, não são reajustados há mais de 10 anos.

– CPMF – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), enviada pelo Executivo sobre a CPMF, defende a sua repartição com o Estados e Municípios. Alíquota a ser sugerida é de 0,38%, assim dividido: 0,20% para União; 0,09% para Estados; 0,09% para Municípios. O recurso seria destinado a saúde e educação, vinculado ao Fundo de Participação Municipal.