O Diário Oficial do Estado traz na edição desta segunda, 19, o projeto de lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2017 no valor de R$ 10.242.454.224,00. O PL foi encaminhado ao Poder Legislativo e será apreciado pelos deputados estaduais. Segundo a mensagem o projeto de lei foi elaborado por estudos e pesquisas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (Seplande) e outros poderes.
A LOA estima a receita e fixa as despesas do Executivo. O projeto destina R$ 199.328.196,00 para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), R$ 89.807.892,00 para o Tribunal de Contas do Estado, R$ 350.000,00 para o Fundo Especial de Desenvolvimento das Ações do Tribunal de Contas, Escola de Contas Públicas (R$ 200.00,00), Tribunal de Justiça de Alagoas R$ 424.174.200,00, Ministério Público R$ 138.583.369,00.
Segundo dados da Seplag, O PLOA 2017, além de contemplar o mínimo de 12% para a Saúde, também garantiu o valor de R$ 92.700.000,00 para reforma de unidades de saúde e para iniciar a construção do Hospital Metropolitano de Maceió. Esse investimento será financiado com os recursos arrecadados pelo Fundo de Combate à Pobreza.
Já em relação à Educação, a Constituição Federal de 1988 também vincula estas mesmas receitas num percentual mínimo de 25%. No PLOA 2017, foi contemplado um valor ainda superior, de 26,37%.
Na Segurança Pública, o somatório de todas as receitas que financiam essa função, presentes no Projeto, somam um total de R$ 1.361.744.618,00.
Mais informações sobre o PLOA, através do site: www.doeal.com.br.
Matéria atualizada às 17h15 com informações da Seplag.
