Empresários e representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) participaram hoje da 78ª Reunião do Fórum Permanente “A Sefaz e a sociedade”, realizada no Senac Poço. A pauta foi sobre as feiras itinerantes, uma reinvindicação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), que desde o início do ano vem se reunindo com a Sefaz com o intuito de regulamentar as feiras. A Federação aponta que a falta de regulamentação prejudica empresários e também o Estado, que não arrecada. O secretário de Fazenda e presidente do Fórum, George Santoro, apresentou uma minuta da instrução normativa que foi discutida junto aos empresários.
Caso o documento seja aprovado, a Instrução Normativa da Sefaz nº 28, de 28 de setembro e 2012, que disciplina os procedimentos de contribuinte estabelecido neste Estado ou em outra unidade da federação em feiras e exposições para comercialização de mercadorias no território alagoano relativamente ao pagamento do ICMS, será acrescida de alguns dispositivos. A comercialização de mercadorias realizada em feira e exposições de que trata a instrução normativa será condicionada à apresentação, pela parte promotora do evento, de requerimento formal dirigido ao secretário da Sefaz até 60 dias antes da realização do evento acompanhado de vários documentos.
Referente à pessoa jurídica ou natural promotora do evento, será obrigatória a certidão negativa de débitos expedida pelo Estado de Alagoas, além do documento comprobatório de reserva de espaço para realização da feira em questão no período pretendido.
Em sendo aprovada, a Instrução vai exigir ainda a relação das pessoas jurídicas que participarão da feira como comerciante; cópia autenticada do CNPJ; cópia autenticada do CPF das pessoas físicas responsáveis pela empresa promotora do evento; comprovante de autorização para realização de eventos expedidos pela Polícia Militar ou contrato com empresa de segurança privada. E, também, o comprovante de plano de destinação de resíduos aprovado pelo órgão municipal competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e realização.
Referente ao local de realização do evento será necessário atestado fornecido por um engenheiro civil, de quais as instalações físicas, elétricas e hidrossanitárias do local de realização da feira atendem às normas técnicas da ABNT; Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar para o prédio onde será realizada a feira e projeto de prevenção especial para o evento, devidamente aprovado.
Alvará sanitário, croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor (Procon) e a Sefaz também serão exigidos, caso se mantenham as exigência na forma de Instrução Normativa.
RETROSPECTIVA
O secretário de Fazenda e do Fórum, George Santoro, fez uma retrospectiva sobre o assunto. Ele lembrou que foi discutido fazer um decreto. Como referência foram analisados decretos de outros estados a exemplo de Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, o que usou como regulamentação. “Cada estado usou uma sistemática diferente. Ficamos preocupados em não demorar na regulamentação”, explicou Santoro.
Segundo o secretário, a sistemática foi resolvida sem ferir a legalidade e que possa atuar o papel do fisco, que é cobrar o tributo. “Estamos esperando uma série de questões para que o organizador do evento apresente ao fisco. Emitir os documentos fiscais vai precisar apresentar uma série de documentos. Nada fora do que já é exigido pelo país afora. Copilamos os modelos”, afirmou Santoro.
De acordo com o secretário, seria uma instrução normativa apenas da Fazenda. “Se não tiver a apresentação, a fiscalização pode autuar impedindo a realização feira. Todo fisco do país tem no nível maior ou menos de exigências. Não estaríamos exigindo nada que outras já não exijam”, observou. E completou: “Se não tiver dentro da normalidade, chamaremos a polícia para fechar”, assegurou Santoro.
O presidente da Fecomércio, Wilton Malta, ressaltou a inciativa da Sefaz. “Buscamos o apoio da Sefaz para a regulamentação do assunto e a pasta sempre demonstrou interesse em conciliar o pleito do segmento com sua atuação fiscalizatória. Se estas feiras já causavam prejuízos ao comércio e à arrecadação do Estado em tempos de economia crescente, imagine no atual momento, quando ainda enfrentamos uma crise. Precisamos de iniciativas que promovam a concorrência leal e estimule nosso comércio; essa é uma delas”, disse.
Sobre a proposta de modificação, as assessorias da presidência e técnica da Fecomércio se manifestaram afirmando que farão as sugestões pertinentes até a próxima sexta-feira (23). Participaram da reunião representantes do Sebrae, Associação Comercial, CDL, Federação da Indústria, Acadeal, Receita Federal, ASA, Sindilojas União, Sincadeal e Sirecom, os três últimos são sindicatos filiados à Fecomércio.
