O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Piaçabuçu/AL e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para solucionar problemas de ocupação desordenada da orla do Povoado do Pontal do Peba. O TAC também pretende resolver questões de infraestrutura e saneamento básico nos povoados de Bonito, Potengy e também Pontal do Peba, todos no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu.
De acordo com o TAC firmado em 30 de agosto, proposto pelo juiz da 4a Vara Federal de Alagoas, a pedido do MPF/AL, cabe ao Município e ao ICMBio, em 45 dias informar na Ação Civil Pública Ambiental no. 0002344-48.2011.4.05.8000, todas as medidas que estejam sendo adotadas e que tenham solucionado ou contribuído para solucionar total ou parcialmente os problemas apontados no TAC, sob pena de multa. Município e ICMBio também assumem a obrigação de comunicar imediatamente qualquer empecilho ao atendimento de alguma obrigação.
Em até três anos, o Município deverá apresentar um Projeto de Ordenamento e Urbanização da Orla do Pontal do Peba, que deverá ser concretizado a partir de articulação com os demais entes federativos indicados no projeto. No mesmo prazo, o Município deverá apresentar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, contemplando solução de coleta, tratamento e destinação de lixo, e um Plano de Implantação de Saneamento Básico, tudo nos povoados que ficam na APA de Piaçabuçu.
O TAC não limita ou impede as ações de controle do ICMBio e dos demais orgaos de fiscalização no exercício de suas atribuições legais. O MPF/AL seguirá fiscalizando a execução deste TAC, inclusive podendo adotar as medidas que couber para assegurar o resultado prático deste.
“A celebração deste TAC foi essencial para reverter o quadro de ocupação desordenada do Pontal do Peba e resolver definitivamente os problemas estruturais de esgotamento sanitário e coleta de lixo que impactam diretamente na preservação do meio ambiente de Piaçabuçu”, disse a procuradora da República Raquel Teixeira.
Ação Civil Pública Ambiental no. 0002344-48.2011.4.05.8000 – 4a Vara Federal de Alagoas.
