Câmara aprova requerimento para apressar votação da PEC dos gastos
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta segunda-feira (10), por 255 votos favoráveis e 9 contrários, um requerimento que acelera o trâmite para a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe um teto para os gastos da União. O governo federal trabalha para que a votação tenha início ainda nesta segunda. Houve, ainda, uma abstenção na votação.
O requerimento, apresentado pelo líder do governo na Casa, deputado André Moura (PSC-SE), tinha como objetivo quebrar o intervalo, exigido pelo regimento interno, de duas sessões da Câmara entre a aprovação da PEC na comissão especial e a votação no plenário.
A PEC passou na comissão na última quinta-feira (6). Porém, no dia seguinte, não houve sessão por falta de quórum. Por conta disso, foi preciso aprovar esse requerimento para permitir a votação da PEC no plenário nesta segunda, como quer o governo.
Uma das principais apostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as despesas públicas, a proposta limita pelas próximas duas décadas o aumento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior.
Decidido a aprovar a matéria, o presidente Michel Temer tem feito uma ofensiva política nos últimos dias para convencer parlamentares aliados. Na noite de domingo (9), recebeu mais de 200 deputados em um jantar no Palácio da Alvorada.
Contrários à medida, PT, PDT, PCdoB, PSOL e Rede usaram recursos regimentais nesta segunda para inviabilizar a votação, como entrar em obstrução, jargão legislativo para que a presença das suas bancadas não fosse computada e, assim, tentar derrubar o quórum.
Para virar lei, a matéria terá de ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado e receber, no mínimo, 308 votos de deputados e 49 de senadores. O governo estima que conseguirá mais de 350 votos.
Saúde e educação
Os partidos que fazem oposição a Temer argumentam que, se a PEC for aprovada representará o “congelamento” dos investimentos sociais, como nas áreas de saúde e educação.
Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para essas áreas.
Diante da repercussão negativa e da pressão até mesmo de parlamentares da base aliada, o governo decidiu abrir uma exceção para saúde e educação em 2017.
A proposta determina que os dois setores só passarão a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018.
No ano que vem, serão mantidas as regras atuais. No caso da educação, o piso é de 18% da arrecadação federal.
Em relação à saúde, a legislação estabelece um aumento escalonado do percentual mínimo de investimentos, que está em 13,2% da arrecadação em 2016 e chegaria a 15% em 2020. Para compensar a eventual perda de investimento, a proposta antecipa esse percentual de 15%, que já passaria a valer em 2017.
Durante os debates no plenário, a proposta foi alvo de ataques. “Essa PEC será a desgraça do Brasil, o que significa que as universidades, a educação do país, e a saúde terão menos dinheiro. Essa PEC vai fazer o país ir para trás. Esse governo está levando o país para o fundo do poço”, criticou o deputado Zé Geraldo (PT-PA).
O deputado Alceu Moreira (PMD-RS) foi um dos que saíram em defesa da medida, acusando o PT de ter “endividado” o país. “Quem ama este país vota pela aprovação da PEC 241 [número pelo qual a proposta tramita no Legislativo]”, defendeu.
Exonerações
Nesta segunda, Temer exonerou os ministros Bruno Araújo (Cidades) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) para que eles possam reassumir temporariamente o mandato de deputados federais e participar da votação da PEC e reforçar o placar a favor da medida.
“Eu e o ministro Bruno pedimos ao presidente o direito de podermos voltar à nossa Casa para poder também defender a nossa posição, a posição do governo. […] A ideia é a gente votar ao longo do dia e da noite e a ideia é voltar amanhã para as nossas funções”, afirmou Coelho Filho.
Para Bruno Araújo, a PEC viabilizará a retomada da economia sem a criação de impostos. “Nós temos a convicção de que essa é uma PEC que desautoriza no futuro qualquer governo brasileiro a criar novo tributo. (…) O governo vai ter que fazer seu exercício interno de ajustar as contas sem por a mão no bolso do cidadão brasileiro”, disse.
