Deputados aprovam projeto que normatiza regras de concursos públicos
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira discussão, durante a sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei que cria normas para a realização de concursos público em Alagoas. O PL, de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta e indireta, autarquia e fundacional do Estado.
De acordo com Cunha, o projeto, que tem trinta páginas, foi criado para normatizar e tornar mais transparente a forma de seleção e ingresso por meio de concurso público. Segundo o deputado, a forma como é feita atualmente, deixam dúvidas e geram discussões jurídicas. “Hoje não existe uma regra própria para a realização de concursos no Estado. Hoje o que dita é o edital, que muitas vezes deixa lacunas e dúvidas, que acabam virando discussões jurídicas. Em muitos casos o magistrado deixa de julgar algum questionamento porque diz que a regra é a do edital. Então buscamos fazer aqui o que o Senado está fazendo e outros Estados também, que é regulamentar a elaboração do edital”, explicou Cunha.
Durante a votação, o deputado Bruno Toledo pediu explicações ao autor da matéria, alegando estar com dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto, sobre a interferência em outros poderes e tratar por se tratar de remuneração.
Em resposta, Rodrigo Cunha explicou que o projeto não trata de remuneração e nem interfere em outros poderes. Apenas deixa claro alguns pontos considerados importantes durante o processo de seleção.
Deputado Rodrigo Cunha (PSDB)
“Não se trata de remuneração, nem de interferência dos poderes, até mesmo porque os poderes têm autonomia. Trata de uma regra geral de ingresso. O projeto, por exemplo, coloca um prazo mínimo entre a prova e o edital. Nas situações em que a justiça não tem um posicionamento firme, como nos casos em quem uma candidata gestante passa em um concurso, mas não tem como fazer um teste físico por estar grávida. O projeto diz que a gestante tem até120 dias após o prazo para realizar o teste, ser excluída do concurso. Então algumas situações que venham a buscar uma transparência e proteção aos que fazem concurso público”, explicou o deputado.
O projeto foi aprovado com a abstenção do deputado Bruno Toledo, que alegou não ter segurança para votar. “Vou estudar o projeto e aguardar a próxima votação para dar meu posicionamento”, disse Toledo.
Confira o projeto na íntegra aqui.
