O Projeto de Lei que trata da regulamentação dos editais para concurso público, proposto pelo deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB), foi aprovado nesta terça-feira (1) e segue agora para o Governo do Estado. O projeto pretende normatizar e tornar mais transparente a forma de seleção e ingresso por meio de concurso público, pela administração direta e indireta, autarquia e fundacional do Estado. Vale ressaltar que o deputado deu entrada neste PL em julho do ano passado.
Segundo Rodrigo Cunha, hoje as regras dos concursos são estabelecidas por editais e nem sempre são claras, deixando dúvidas e gerando discussões jurídicas, não dando ao candidato a segurança necessária. “Hoje não existe uma regra própria para a realização de concursos no Estado. Tanto o Senado, quanto outros estados, já estão regulamentando a elaboração de editais, que é muito importante para a população que presta concursos. Hoje, o que dita a regra são próprios editais, que muitas vezes deixam lacunas e dúvidas, e que acabam virando discussões jurídicas. Em muitos casos o magistrado deixa de julgar algum questionamento porque diz que a regra é a do edital”, explicou Cunha.
Segundo o parlamentar, três pontos são fundamentais dentro do Projeto: o direito à nomeação do aprovado em concurso, caso comprove-se de que a Administração contratou agentes temporários ou terceirizados para exercer funções do cargo anunciado no edital; o direito à candidata grávida somente realizar prova física após 120 dias do fim do período gestacional; e a proibição de concurso para a formação exclusiva de cadastro de reserva. “Nestes casos, o projeto diz que a gestante tem até 120 dias após o prazo para realizar o teste, sem ser excluída do concurso”, explicou o deputado.
