Por três votos a dois, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) acolheu o parecer do Ministério Público de Contas em denúncia contra o ex-prefeito de Campo Grande, Arnaldo Higino Lessa, por suposta fraude na alteração do julgamento da prestação de contas de 2005.
Em 2006, o TCE/AL emitiu parecer prévio pela rejeição das contas do ex-gestor, o qual foi acatado pela Câmara de Vereadores de Campo Grande, que manteve a rejeição conforme Decreto Legislativo nº 002/2011. O documento foi juntado aos autos do processo, e até então, tido como o único documento oficial apresentado ao TCE/AL.
Passados quase cinco anos e na prévia do registro das candidaturas das eleições de 2016, Arnaldo Higino solicitou do TCE/AL, a retirada do seu nome do banco de dados de gestores que tiveram as contas rejeitadas e, para isso, apresentou cópia do suposto Decreto Legislativo Nº001/2010, o qual atestaria a aprovação das suas contas, bem diferente do documento anteriormente apresentado pela Câmara de Vereadores e que confirmava o julgamento pela rejeição das mesmas contas do ex-prefeito. A rejeição das contas pode levar a inelegibilidade do ex-gestor. Arnaldo Higino foi eleito no último pleito e deve retornar à prefeitura em janeiro de 2017.
Diante de dois Decretos Legislativos expedidos pela Câmara de Vereadores do Município com teor divergente sobre o mesmo fato, o MP de Contas pediu a abertura de processo administrativo para apurar qual dos dois decretos é o verdadeiro, e se houve crime de falsidade ideológica e/ou falsificação de documento.
O que causou estranheza ao MP de Contas é o fato do ex-gestor, só agora, às vésperas de disputar uma eleição municipal, manifestar-se contrário ao parecer do TCE/AL proferido há vários anos. O órgão ministerial pediu celeridade ao TCE/AL, na tramitação desse processo, e espera que os fatos sejam apurados antes mesmo da diplomação dos eleitos.
O MPC vai oficiar o procurador regional eleitoral para que ele tome ciência dos fatos e adote as providências que julgar necessárias.
O ex-prefeito Arnaldo Higino, o atual presidente da Câmara de Campo Grande, e os gestores responsáveis pelos dois Decretos Legislativos, deverão prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e apresentar diversos documentos dentre eles, as Atas das sessões que aprovaram os decretos 001/2010 e 002/2011.
VOTAÇÃO
Os conselheiros Rosa Albuquerque (Relatora), Anselmo Brito e o conselheiro substituto Sérgio Maciel votaram pelo acolhimento e processamento da denúncia. Já o conselheiro Fernando Toledo abriu divergência e foi acompanhado pela conselheira substituta Ana Raquel.
A suspeita de fraude foi denunciada ao TCE/AL pelos vereadores de Campo Grande, José Aldo de Lima e José Rogério dos Santos, e recebeu parecer favorável do MP de Contas para recebimento e apuração dos fatos denunciados.
