O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) foi agraciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o prêmio Selo Justiça em Números, na categoria Ouro, em reconhecimento à excelência da gestão de informações administrativas e processuais. A premiação aconteceu durante 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que teve início nesta segunda-feira (05.12), em Brasília.
O prêmio foi recebido pelo presidente do Tribunal, desembargador Pedro Inácio da Silva, que participou da solenidade ao lado dos servidores Antonio Henrique Teixeira Neto e Victor Rezende Dorea, da Assessoria de Gestão Estratégica. “É a primeira vez que o TRT de Alagoas recebe essa premiação, uma demonstração do compromisso do nosso Tribunal com a informação precisa, transparente e com a qualidade dos números apresentados aos jurisdicionados”, comemorou o desembargador Pedro Inácio. Ele agradeceu a servidores e magistrados do Tribunal pelo comprometimento no fornecimento das informações estatísticas, essenciais ao bom resultado obtido pelo Regional.
Os números que serviram de referência para a premiação são de 2015. Além do requisito básico de encaminhamento adequado das informações constantes no Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), com atenção aos prazos de preenchimento e à consistência dos dados, também serão avaliados outros itens, tais como: nível de informatização do Tribunal, uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.
No total, 73 tribunais receberam a premiação distribuída nas categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze. Além do TRT/AL, outros 15 tribunais regionais trabalhistas e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também receberam o Selo Ouro. Os TRTs da 1ª (RJ), 4ª (RS), 5ª (BA), 6ª(PE), 14ª(RO/AC) e 15ª (Campinas) Regiões foram agraciados com o Selo Diamante.
O Selo – O Selo Justiça em Números foi criado em outubro de 2013 (Portaria n. 186/2013, atualizada pela Portaria n. 125/2015) para fomentar a qualidade dos dados estatísticos do Judiciário, sobretudo referentes ao Relatório Justiça em Números. A ideia é aprimorar a coleta e sistematização dos dados para garantir informações e indicadores confiáveis para a tomada de decisões no processo de planejamento e gestão estratégicos, além de aumentar o acesso público a esses dados. Confira aqui o resultado geral
Dificuldades – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou durante a abertura do evento a dificuldade que a Justiça do Trabalho enfrentou para alcançar seus objetivos ao longo de 2016. “Se o desempenho da JT esteve um pouco aquém daquelas metas que nós esperávamos atingir, não foi por culpa nossa, mas exatamente pelo corte orçamentário que tivemos”, salientou. “Passamos o ano inteiro atrás de dinheiro para poder funcionar. Além disso, tivemos que cortar do quadro 2.500 estagiários e dispensar 2.500 terceirizados. Como não comprometer o desempenho com os Tribunais fechando as portas mais cedo e reduzindo o número de audiências?”, questionou.
Segundo ele, o “orçamento discriminatório” se dá ao fato de a Justiça do Trabalho estar 100 % engajada e inserida no Processo Judicial Eletrônico e ter sofrido um corte de 90% em investimentos de informática e em manutenção. “É simplesmente parar o Poder Judiciário Trabalhista,” destacou.
Mesmo assim, ele elogiou o desempenho dos Tribunais Regionais do Trabalho, que, apesar das dificuldades, tiveram resultados expressivos. “Verifiquei que vários TRTs estão recebendo o Selo Diamante, ou seja, fizeram das tripas coração, do limão uma limonada, para continuarem funcionando.”
Papel da JT – O ministro também destacou o papel da Justiça do Trabalho para a retomada do desenvolvimento econômico e social brasileiro. Ele ressaltou que o Judiciário Trabalhista tem feito reflexões para melhorar o desempenho quantitativo e qualitativo para recompor equilibradamente as relações de trabalho.
Ives Gandra Filho apontou ainda as particularidades do processo trabalhista, que contempla, em uma única peça, diversos temas. De acordo com ele, as estatísticas de desempenho nacionais deveriam prever estes diferenciais. “Um único processo trabalhista pode ter de dois a 30 temas. Pois bem, tínhamos que ter uma estatística, uma coluna a mais, que representasse o número de temas em cada um dos processos, pois é fundamental que as estatísticas do Poder Judiciário retratem fielmente o trabalho desempenhado pelos magistrados.”
Resolução 219/2016 CNJ – Ao longo de sua fala, o presidente do TST salientou que a Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, está impactando negativamente e desestruturando o funcionamento da Justiça do Trabalho.
Para esclarecer a questão, o ministro disse que já encaminhou ofício à presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia. No documento, Ives Gandra Filho pede que seja utilizada como parâmetro a Resolução 63/2010 do CSJT, que veio estabelecer uma distribuição racional da força de trabalho de 1ª e 2ª instâncias na Justiça do Trabalho. “Se formos cumprir o que determina a resolução do CNJ, dezoito TRTs terão que passar 40% da sua capacidade de serviço para a 1ª instância, prejudicando o desempenho e a forma de trabalho da 2ª instância.”
O 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário se estende até terça-feira (6) e reúne presidentes e corregedores dos Tribunais e Conselhos de Justiça, além de membros da área de governança e gestão estratégica do Poder Judiciário.
