Couvert
O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 29, a lei que dispõe sobre a cobrança de couvert artístico que dá, inclusive, obrigatoriedade de fixação de placas informado os valores.
A lei dispõe a cobrança para os estabelecimentos do tipo restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e outras, mas que fixem de forma clara os preços cobrados e seus horários.
Para a cobrança, o cartaz deve conter a informação da taxa a ser paga se é por música, show ou apresentações ao vivo de qualquer natureza cultural ou artística. A placa também tem que ter no mínimo 50 centímetros de altura e 40 de largura e “ter havido no mínimo 20 (vinte) minutos ininterruptos de apresentação musical ou artística”.
A lei começa a vigorá a partir de sua publicação.
