Acordo entre Defensoria Pública e Município de São Sebastião garante contratação de aprovados em concurso

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas firmou acordo com o Município de São Sebastião garantindo a convocação de 206 cargos previstos no edital do concurso realizado pelo Município em janeiro de 2016. Os cargos correspondem a campos diretos e indiretos da administração municipal, das mais variadas áreas: médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos e auxiliares de enfermagem, professores, vigilantes, merendeiros, motoristas, agentes de combate a endemias, auxiliar de serviços educacionais e outros.

O acordo, realizado durante audiência conciliatória na semana passada, no fórum da comarca, não encerrou a ação civil pública,já que foi acordado apenas parte dos pedidos da ação feita pela Defensoria, ficando designado o dia 30/03/2017 para nova audiência de conciliação a fim de ser analisado o quantitativo e o preenchimento de cargos efetivos da administração, bem como legislação municipal que autoriza a contratação temporária, cujas informações deverão ser prestadas pelo Município de São Sebastião, após requerimento do Defensor Público e determinação do magistrado Mauro Baldini.

Caso não cumpra o acordado, o município e o Prefeito serão multados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, por dia de descumprimento.

A ação 

Em agosto de 2016, depois de diversas tentativas infrutíferas de contato com a Prefeitura, a Defensoria Pública do Estado, através do defensor público Marcos Antônio Silva Freire, ajuizou uma ação civil pública em face do Município de São Sebastião pedindo a exoneração de todas as pessoas contratadas temporariamente que estão nos cargos de forma irregular ao mesmo tempo em que pedia a convocação dos aprovados em concurso público, ainda que estes não estejam dentro do número de vagas oferecidas no edital.

A Prefeitura de São Sebastião realizou concurso para o preenchimento de 176 vagas na área de saúde, educação, trânsito e outros setores em janeiro de 2016. O resultado final do processo seletivo e homologação foram publicados março do mesmo ano, mas o Município não apresentou calendário de convocação, o que levou um grupo de aprovados recorrer à Defensoria Pública, em junho. Eles alegavam que existem inúmeras pessoas contratadas temporariamente, de forma irregular, ocupando a vaga dos aprovados.

Após o Município se manifestar nos autos e informar uma relação de mais de 300 contratados, em audiência de conciliação realizada na semana passado, o Procurador do Município apresentou Decreto Municipal exonerando todos os contratados e comissionados, no dia 01/01/2017, e acordou com a Defensoria Pública, que até o final do mês de abril de 2017 todos os aprovados dentro do número de vagas do edital serão convocados apara assumir os respectivos cargos.