Após mais de dez dias de folga no carnaval, o Congresso Nacional retomará as atividades nesta semana.
Passado o feriado prolongado, os senadores deverão votar o projeto que permite ao contribuinte que mantém recursos não declarados no exterior regularizar a situação junto à Receita, a chamada repatriação.
Na Câmara, as comissões especiais que debatem as reformas previdenciária e trabalhista realizarão audiências públicas.
Senado
Está prevista para esta semana no Senado a votação, em plenário, do projeto que reabre em 2017 o prazo de adesão ao programa de repatriação.
O texto já foi aprovado pelo Senado no ano passado, mas, ao tramitar na Câmara, foi modificado. Ao analisar a proposta, os deputados retiraram a possibilidade de parentes de políticos e de agentes públicos poderem aderir ao programa.
Em 2016, quando a repatriação teve a primeira etapa, o contribuinte, para regularizar a situação, tinha de pagar multa de 15% e imposto de renda de 15%. No ano passado, ao aprovar a nova fase, o Senado mudou os dois percentuais para 17,5%. Na Câmara, contudo, os deputados aprovaram 15% de imposto de renda e 20% de multa – entenda as regras.
Se o projeto for aprovado pelo Senado, o governo, estima arrecadar até R$ 30 bilhões. Parte do montante pago pelo contribuinte será dividida com estados e municípios.
Itens da pauta
Além do projeto da repatriação, também estão na pauta de votações do Senado para esta semana três propostas de emenda à Constituição (PECs).
A primeira: proíbe a edição de medidas provisórias que possam ter impacto financeiro nos contratos administrativos, inclusive nos casos de concessão de serviços públicos e de parcerias público-privada, exceto MPs que tratem de matéria tributária. Uma medida provisória tem força de lei e vale por até 120 dias, prazo que o Congresso tem para analisá-la;
A segunda: autoriza os parlamentares a apresentar emendas individuais para que os recursos sejam destinados aos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), com indicação expressa do ente federado beneficiado. Pelas regras atuais, o destino dos recursos é definido para uma área específica, como a construção de uma ponte;
A terceira: estabelece medidas de desburocratização da administração pública. Um dos pontos é a retirada da previsão de que pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o poder público nem receber benefícios fiscais.
Os senadores também deverão analisar uma medida provisória que estabelece prazos e procedimentos para a renovação de concessões de rádio e televisão. O texto já passou pela Câmara e, se não sofrer alteração, segue para sanção presidencial.
Câmara
Ao longo desta semana, as comissões especiais da Câmara que analisam as reformas trabalhista e previdenciária realizarão três audiências públicas cada entre terça (7) e quinta (9) para discutir as propostas enviadas pelo governo do presidente Michel Temer.
O número elevado de reuniões para uma semana atende ao interesse do governo. O Palácio do Planalto quer que as duas propostas tamitem rapidamente e sejam aprovadas ainda no primeiro semestre.
O plano de trabalho da comissão da reforma trabalhista, por exemplo, prevê 11 audiências públicas antes da votação do relatório pelo colegiado.
Entre os convidados das audiências sobre a reforma trabalhista estão presidentes de centrais sindicais e representantes de confederações setoriais. Já na comissão da Previdência, está prevista a presença de entidades representativas de policiais e auditores fiscais do trabalho, além de especialistas e um representante da Casa Civil.
As votações no plenário da Câmara ainda são incertas. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já adiantou que projetos mais polêmicos, entre os quais o que regulamenta a terceirização no Brasil e o que socorre estados em crise fiscal, devem ficar para a semana que vem.
