Projeto que regulamenta o Uber deve ser encaminhado à Câmara
Após audiência pública que debateu o uso do Uber em Maceió, na manhã desta segunda-feira (13) e reuniu representantes das duas categorias, ficou definido que uma nova audiência será realizada. Nesta a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) deverá fazer uma explanação do projeto para que as categorias e a sociedade civil possam apresentar sugestões que alterem ou ampliem a matéria, antes de sua votação final pelos vereadores.
Já que se trata de matéria financeira, a audiência acontecerá logo que o prefeito Rui Palmeira (PSDB) encaminhar mensagem com projeto de lei regulamentando o serviço na cidade. A proposta já se encontra na Procuradoria Geral do Município (PGM), responsável por analisar item a item quanto à legalidade da iniciativa, porém a Câmara poderá fazer alterações, caso ache necessário.
A proposta foi apresentada pelo vereador Silvânio Barbosa (PMDB), que em sua fala apelou ao Executivo Municipal e destacou que a ideia é fazer uma divisão de impostos: “Esse projeto de lei não pode vir para esta Casa em regime de urgência. É preciso ter o debate. O município tem que legalizar o Uber e isso se faz de forma participativa. […] Sei que indiscutivelmente a sociedade apoia e aprova o aplicativo. Agora, não posso defender que siga na ilegalidade. Por isso, estou propondo ao Executivo que reduza as taxas pagas pelos taxistas. Que sejam divididas com o Uber. O município não vai ter perda de receita”, afirmou o parlamentar.
Os vereadores Anivaldo da Silva Lobão (PR), Francisco Sales (PPL), Chico Filho (PP), Samyr Malta (PSDC), Galba Netto (PMDB), Dudu Ronalsa (PSDB), Zé Márcio Filho (PSDB), Silvânia Barbosa (PRB) e Eduardo Canuto (PSDB) participaram da audiência.
Desafio
O superintendente da SMTT, Antonio Moura, disse que este é um dos seus maiores desafios à frente da Pasta. “Talvez esse seja o maior em meio a todos os impasses com o sistema de transporte de Maceió. Eu não sou contra o aplicativo e muito menos contra os taxistas. Como temos visto, o Uber para o transporte de passageiros é uma realidade em nível mundial. Nossa obrigação é buscar uma solução que resolva o impasse entre as categorias”, disse, ao afirmar que “a situação do jeito que está é inconcebível”.
Ele lembrou que o projeto de lei que está na Procuradoria, analisa os vários aspectos do serviço, inclusive as taxas de impostos, limite de carros em circulação e vistorias pelo município para estabelecer uma igualdade entre taxistas e motoristas privados.
Representante do Uber, Cristiano Cavalcante, alertou para a violência que, segundo ele, vem sendo praticada contra a categoria. “Não é com agressão nem perseguição que vai mudar. Esse tipo de concorrência vem para melhorar o fluxo, aumentar o emprego, tinha muita gente desempregada. O direito é de todos. A gente não quer problema com ninguém, só quer trabalhar. Antes de o Uber entrar no mercado, vocês [taxistas] já estavam em situação difícil, ficando horas sem pegar um passageiro”, afirmou, pontuando que isso acontece por conta da qualidade do serviço do taxista, que não oferece as mesmas condições que eles.
Everaldo Rocha Júnior, da Associação dos Taxistas de Maceió, convocou a categoria para lutar por seus direitos. “O profissional que não luta por seus direitos, não é digno dele. É por isso que nós estamos aqui. Não somos contra a tecnologia, a modernidade, a modinha de pedir um táxis pelo aplicativo, até porque taxista também tem aplicativo, damos desconto de até 30%, temos uma frota das mais modernas do Nordeste. Mas, reconheço que precisamos mudar muito e nós vamos mudar. A sociedade apoia o Uber, é fato, só que a sociedade está pagando um valor agora, o preço vem depois”, disse, apelando aos vereadores para que “quando o projeto de lei chegar a esta Casa seja votado com coerência, sensibilidade.
O vereador Galba Netto, autor da lei que proíbe o Uber na capital alagoana, explicou o porquê da sua proposta: “Em Maceió, são proibidas novas concessões de táxis por 20 anos. Na legislatura passada renovamos isso porque existia um desequilíbrio das relações econômicas, havia uma demanda menor do que a procura. Entendendo essa situação, foi feita essa legislação que proibiu o aplicativo Uber, isso não quer dizer que nós somos contra a livre escolha, a escolha de mercado. Porém, é importante saber que hoje a empresa que gerencia o aplicativo está entre as dez mais reclamadas do Brasil. Transporte de passageiro pela legislação hoje é privativo do táxis”, afirmou, ao exemplificar que o serviço é proibido em países como a Alemanha, Espanha, China e Argentina.
Prioridade
O procurador-geral do município, Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga, informou que o projeto que trata da regulamentação do aplicativo em Maceió está sendo analisado com prioridade. Ele disse que todos os aspectos que envolvem a legalidade da matéria estão sendo avaliados minuciosamente e destacou que a medida mexe não apenas com o aspecto tributário, mas de segurança do passageiro. “Por parte da Procuradoria, vamos analisar a constitucionalidade da lei, a isonomia, o grau de igualdade e de oportunidade. Não podemos deixar nas mãos da iniciativa privada, a regulamentação total”, disse.
