Câmara Municipal de Maceió
Definir garantias para que o cliente tenha certeza de que o empreendimento comprado ainda na planta seja entregue dentro do prazo acordado em contrato com a construtora. Projeto de Lei com este objetivo foi aprovado em sessão ordinária na desta terça-feira (21) pela Câmara de Municipal Maceió. O PL foi debatido em primeira discussão.
Entre outros pontos, o texto do projeto estabelece critérios para emissão de alvarás adicionais de construção e dá outras providências. O presidente da Casa de Mário Guimarães e autor do projeto, vereador Kelmann Vieira (PSDB), comentou a aprovação. Ele lembrou que o projeto já entra na Ordem do Dia desta quarta-feira (22) para ser votado em segunda discussão, para depois seguir para sanção do Poder Executivo.
“Quando pensamos esse projeto aqui na Câmara, vislumbramos assegurar ao cliente que muitas vezes junta suas economias e as investe na compra de um imóvel e não recebe o bem na data que foi prometida. Acreditamos que ao não se conceder novo alvará para que a construtora, aquela que não respeite os prazos, realize outra construção, a relação entre as partes muda um pouco de figura. Isso é Direito do Consumidor puro que interessa à comunidade de Maceió”, declarou Kelmann Vieira.
O assuntou ganhou repercussão entre os vereadores. Para eles, há uma importância social no projeto que merece destaque. Os parlamentares lembraram que há inúmeros caos em que os clientes juntaram economias durantes muitos anos, uma vida inteira, mas que acabam se decepcionando porque o sonho de ter o bem não se realiza.
Com a iniciativa, corrige-se uma grave situação. É que mesmo descumprindo os prazos, as construtoras continuam realizando novos negócios. Com o PL, só terá novo alvará para continuar no mercado, a empresa que terminar e entregar o empreendimento anterior.
“Acredito que não só o projeto tem que rever a questão da construtora não poder construir sem quitar o empreendimento que ela começou. Também espero que se criem condições para que uma empresa, como acontece em outros segmentos, quando aplica um golpe, volte ao mercado com outro nome. É um assunto sério porque o consumidor está sendo lesado por construtoras que dão golpe no mercado”, declarou a vereadora Fátima Santiago (PP).
“É preciso ter coragem e essa Casa está demonstrando isso porque há pessoas que acham que podem fazer o que quiser sem serem punidas. Ao aprovarmos o PL, estamos de olho na proteção ao cidadão”, disse Silvânio Barbosa (PMDB).
Nos debates feitos durante a sessão ordinária, os vereadores também cobraram a aplicação de um lei, por parte do Poder Executivo e pelas empresas de transporte urbano, que proíbe anúncios na parte traseira dos veículos, os chamados ‘out bus’. De acordo com os vereadores, a legislação precisa ser posta em prática porque é questão de segurança para os passageiros que são alvo de assaltos nos coletivos. A Lei foi aprovada já há algum tempo, mas até hoje não foi aplicada de fato. “Estatisticamente, ao permitir uma visualização mais ampla de dentro do coletivo, os bandidos se sentem acuados e o problema é amenizado”, informou Kelmann Vieira.
CARTA ABERTA – Ainda na sessão desta quinta-feira, os vereadores aprovaram a publicação de uma Carta Aberta dirigida a senadores e deputados federais de Alagoas. O texto, subscrito por todos os parlamentares, pede que a bancada federal do estado se posicione e vote contra à PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência.
“Na verdade, não se trata de reforma, que em geral significa melhorias, mas a destruição de direitos sociais para toda população. Não queremos o estado mínimo, que só serve aos privilegiados”, diz trecho da Carta Aberta.
