Associação de Cabos e Soldados considera decisão do STF “desrespeitosa”

A respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e proibiram qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais, a Associação de Cabos e Soldados da PM e CBM de Alagoas (ACS-AL) diz que considera a ação um “abuso” e “totalmente desrespeitosa” com os trabalhadores.

Para o presidente da associação, Cabo Wellington, a decisão não é positiva, pois antes de agentes de segurança, policiais e bombeiros, sejam civis, militares ou federais, são trabalhadores e deveriam poder lutar por seus direitos e por melhorias nas condições de trabalho, se necessárias. Ele disse ainda que para a classe a que representa, não haverá grandes mudanças, pois os policiais militares e bombeiros militares do Estado já são, por lei, proibidos de fazer greve.

Ele ressaltou contudo, que os militares não ficam sem ‘armas’ para lutar, mas que eles agem e continuarão agindo dentro da legalidade, no que eles chamam de ‘operação padrão’.

Durante a Operação Padrão os militares preparam cartilhas de atividades específicas e não fazem atividades que não estejam de acordo com as funções regulares, como dirigir viaturas sem habilitação específica ou sem as devidas condições ou exceder a carga horária de trabalho, por exemplo.

“Quando o Estado não nos oferece condições técnicas, operacionais e de segurança suficientes para que façamos nosso trabalho com eficiência e qualidade, nós temos o direito de nos recusar a trabalhar. Isso não é greve. Isso não é inconstitucional. Não estamos desrespeitando nenhuma lei. Estamos dentro da legalidade garantindo nossa segurança acima de tudo”, explicou.

A decisão

A decisão da Suprema Corte foi tomada nesta quarta-feira, 5, no julgamento de um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia considerado legal uma paralisação feita, em 2012, por policiais civis goianos. A decisão foi aprovada por 7 votos a 3, e terá a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida, a partir de agora, por todas as instâncias da Justiça.

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