O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado para fomentar a implementação do funcionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento Integrados dos Recursos Hídricos.
Em reunião realizada nesta quinta-feira (27), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) e a Agência Peixe Vivo firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para fomentar a implementação do funcionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento Integrados dos Recursos Hídricos. Os órgãos públicos adotaram uma atenção especial à regularização dos Comitês da Bacias Hidrográficas de Alagoas, com o objetivo de retomar o funcionamento normal deles.
Segundo o TAC, caberá à Secretaria de Estado retomar a mobilização e concluir o processo de eleição dos membros dos Comitês da Região Hidrográfica do Pratagy e do Complexo Estaurino-Lagunar Mundaú-Manguaba (CELMM), no prazo de 60 dias, a contar de hoje. A SEMARH prestará apoio administrativo, técnico e financeiro a fim de garantir o funcionamento dos comitês. O mesmo compromisso se dará com o Comitê da Região Hidrográfica do Piauí, sub-bacia do Rio São Francisco e do Comitê da Região Hidrográfica do São Miguel, mas no prazo de 120 dias.
“Constitui-se o presente compromisso de ajustamento de conduta numa alternativa concreta e um avanço na questão da promoção, recuperação e defesa dos recursos hídricos, buscando inferir junto ao órgão gestor dos recursos hídricos na imperiosa necessidade de se garantir efetividade à Política Estadual de Recursos”, diz o TAC assinado pelos promotores de Justiça Lavínia Fragoso e Alberto Fonseca.
O secretário estadual da SEMARH, Cláudio Alexandre Ayres, e a diretora-geral da Agência Peixe Vivo, Célia Maria Brandão, também assinaram o termo. No caso do segundo, a participação no TAC se deu como parte interveniente e anuente.
O MPE/AL considera que os Comitês das Bacias Hidrográficas são os colegiados legais e legítimos para que se realize participação popular, ampliando os debates sobre a gestão dos recursos hídricos. Para os promotores de Justiça, tais esferas de discussão são “indispensáveis para a efetiva democratização na proteção das Bacias Hidrográficas do Estado de Alagoas”.
O descumprimento do TAC implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, sem prejuízo de sanções penais, civis e administrativas em desfavor da SEMARH.
